16/03/2022

Projeto de lei complementar 005-2022 - Aprovado(a)

Autor(es)

- O que é o Poder Executivo

14/03/2022

Projeto de lei complementar 004/2022 - Aprovado(a)

Autor(es)

- O que é o Poder Executivo

14/03/2022

Projeto de lei complementar 003/2022 - Aprovado(a)

Autor(es)

- O que é o Poder Executivo

17/02/2022

Projeto de lei complementar 002-2022 - Aprovado(a)

Autor(es)

- O que é o Poder Executivo

26/01/2022

Projeto de lei complementar 001/2022 - Aprovado(a)

Autor(es)

- O que é o Poder Executivo

30/07/2021

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 001/2021 - Aprovado(a)

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 001/2021

Autor(es)

30/07/2021

LEI COMPLEMENTAR 060/2021 - Aprovado(a)

LEI COMPLEMENTAR 060/2021

Autor(es)

- O que é o Poder Executivo

09/06/2020

Projeto de lei complementar n 001/2020 - Aprovado(a)

Projeto de lei complementar 001/2020

Autor(es)

- O que é o Poder Executivo

22/11/2019

projeto de lei complementar de nº005/2019 - Aprovado(a)

Projeto de lei complementar de n°005/2019

Autor(es)

- O que é o Poder Executivo