CÂMARA MUNICIPAL DE Paial - SC

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PAIAL

PREÂMBULO

Nós, os representantes do Povo Paialense, constituídos em Poder Legislativo Orgânico deste Município, reunidos em Câmara Municipal, com as atribuições previstas no Artigo 29 da Constituição Federal, votamos e promulgamos a seguinte Lei Orgânica.

TITULO I

DOS FUNDAMENTOS DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL

Art. 1º. O Município de Paial, Estado de Santa Catarina, integra a união indissolúvel da República Federativa do Brasil e tem como fundamentos:

I - a autonomia;

II - a cidadania;

III - a dignidade da pessoa humana;

IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

V - o pluralismo político.

Art. 2º. Todo o poder emana do povo que o exerce por meio de representantes eLeitos ou diretamente, nos termos da Constituição Federal, Estadual e desta Lei Orgânica.

Art. 3º. Os direitos e deveres individuais e coletivos na Constituição Federal integram esta Lei Orgânica e devem ser afixados em todas as repartições públicas do Município, nas escolas, nos hospitais ou em qualquer local de acesso público, para que todos possam, permanentemente, tomar ciência, exigir seu cumprimento por parte das autoridades e cumprir, por sua parte o que cabe a cada cidadão deste Município ou que em seu território transite.

TITULO II

DA ORGANIZAÇÂO MUNICIPAL

CAPITULO I

DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA

Art. 4º. O Município de Paial, com sede na cidade que lhe dá nome, dotado de autonomia política, administrativa e financeira, rege-se por esta Lei Orgânica.

Art. 5º. O Território do Município compreende o espaço físico que atualmente se encontra sob sua jurisdição.

Parágrafo único. Qualquer alteração territorial só poderá ser feita na forma da Lei Complementar Estadual e dependerá sempre de consulta prévia às populações diretamente interessadas, mediante plebiscito.

Art. 6º. São símbolos do Município a Bandeira, o Hino, o Brasão e outros que vierem a ser estabelecidos em Lei.

Parágrafo único. Fica adotada a configuração da Bandeira do Município como forma de representação permanente da logomarca do Governo do Município, obedecidos os seguintes critérios: (Incluído pela Emenda à Lei orgânica nº 004/2006, de 11.12.2006).

I - A representação emblemática de que trata este parágrafo único será adotada por todas as gestões de governo, de forma contínua e permanente; (Incluído pela Emenda à Lei orgânica nº 004/2006, de 11.12.2006).

II - Fica proibida a utilização de qualquer tipo de frase, desenho, logomarca ou slogan para representar ou distinguir gestões de governo que não a representação oficial definida neste parágrafo único. (Incluído pela Emenda à Lei orgânica nº 004/2006, de 11.12.2006).

Art. 7º. São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.

Art. 8º. Incluem-se entre os bens do Município, os imóveis, por sua natureza ou acessão física e os imóveis que atualmente sejam do seu domínio ou a ele pertençam, bem assim os que lhe vierem a ser atribuídos por Lei e os que se incorporarem ao seu patrimônio por ato jurídico perfeito.

Art. 8º A. A Lei Orgânica tem supremacia sobre as demais espécies normativas municipais. (Incluído pela Emenda à Lei orgânica nº 004/2006, de 11.12.2006).

CAPITULO II

DA DIVISÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO

Art. 9º. Na criação de Distritos, será observada a Legislação Estadual específica.

Art. 9º. A criação, organização, supressão ou fusão de distritos, de acordo com as necessidades de descentralização administrativa do Município, depende de Lei de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, aprovada pela maioria dos membros da Câmara Municipal de Vereadores, observada a Legislação Estadual especifica e o atendimento aos requisitos estabelecidos nesta Lei Orgânica. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 004/2006, de 11.12.2006).

Parágrafo único. O distrito pode ser criado mediante fusão de dois ou mais distritos, aplicando-se neste caso, as normas estaduais e municipais cabíveis relativas à criação e a supressão. (Incluído pela Emenda à Lei orgânica nº 004/2006, de 11.12.2006).

Art. 10. O Município poderá dividir-se, para fins exclusivamente administrativos, em Distritos Administrativos, Bairros e Localidades.

Art. 10. A Lei que criar o distrito disciplinará sobre sua organização e administração. (Redação dada pela Emenda à Lei orgânica nº 004/2006, de 11.12.2006).

  • 1º. É facultada a descentralização administrativa com a criação, nos Distritos Administrativos, de sub-sedes da Prefeitura, na forma de Lei de iniciativa do Poder Executivo.
  • 1º. É facultada a descentralização administrativa com a criação, nos distritos, de sub-sedes da Prefeitura, na forma de Lei de iniciativa do Poder Executivo. (Redação dada pela Emenda à Lei orgânica nº 004/2006, de 11.12.2006).

  • 2º. O distrito será designado pelo nome de sua sede.
  • 3º. As Leis de criação, extinção ou alteração de distrito, conforme o caso, depois de publicadas na forma prevista nesta Lei Orgânica, bem como a informação sobre a instalação do distrito, serão encaminhadas pelo Prefeito Municipal à Assembléia Legislativa, ao Poder Judiciário e aos órgãos técnicos de planejamento e estatística do Poder Executivo, para fins de registro. (Incluído pela Emenda à Lei orgânica nº 004/2006, de 11.12.2006).

  • 4º. Na fixação de divisas distritais devem ser observadas as seguintes normas: (Incluído pela Emenda à Lei orgânica nº 004/2006, de 11.12.2006).

I - sempre que possível, serão evitadas formas assimétricas, estrangulamentos e alongamentos exagerados; (Incluído pela Emenda à Lei orgânica nº 004/2006, de 11.12.2006).

II - preferência, para a delimitação às linhas naturais, facilmente identificáveis; (Incluído pela Emenda à Lei orgânica nº 004/2006, de 11.12.2006).

III - na existência de linhas naturais, utilização de linhas retas, cujos extremos, pontos naturais ou não sejam facilmente identificáveis; (Incluído pela Emenda à Lei orgânica nº 004/2006, de 11.12.2006).

IV - é vedada a interrupção da continuidade territorial do Município ou de distrito origem. (Incluído pela Emenda à Lei orgânica nº 004/2006, de 11.12.2006).

  • 5º. As vias distritais devem ser descritas trecho a trecho, salvo para evitar duplicidade, nos trechos que coincidirem com os limites Municipais. (Incluído pela Emenda à Lei orgânica nº 004/2006, de 11.12.2006).

Art. 11. Os Distritos Administrativos poderão ser criados desde que atendidos os seguintes requisitos:

  • 1º. Existência, na povoação sede, de, pelo menos, vinte moradias, escola pública, posto de saúde, posto telefônico e população mínima de quinhentos habitantes na área do Distrito.
  • 2º. Comprova-se o atendimento às exigências enumeradas neste artigo mediante:
  1. a) declaração de estimativa de população, expedida pelo setor Municipal de Estatística;
  2. b) certidão, emitida pelo agente municipal de estatística ou pela repartição competente do Município, certificando o número de moradias;
  3. c) certidão, emitida pela repartição competente do Município, certificando a existência de escola pública;
  4. d) certidão, emitida pela repartição competente do município, certificando a existência de posto de saúde;
  5. e) certidão, emitida pelo órgão de telecomunicação competente, certificando a existência de posto telefônico;
  6. f) a divisão territorial será estabelecida em Lei Complementar.

Art. 11. São requisitos para criação de distritos: (Redação dada pela Emenda à Lei orgânica nº 004/2006, de 11.12.2006).

I - existência, na sede, de pelo menos, 100 (cem) habitações; (Incluído pela Emenda à Lei orgânica nº 004/2006, de 11.12.2006).

II - população mínima de 1.000 (mil) habitantes no território; (Incluído pela Emenda à Lei orgânica nº 004/2006, de 11.12.2006).

III - delimitação da área por órgão técnico oficial, com descrição precisa das respectivas divisas; (Incluído pela Emenda à Lei orgânica nº 004/2006, de 11.12.2006).

IV - movimento econômico igual ou superior a 10% (dez por cento) do total do Município. (Incluído pela Emenda à Lei orgânica nº 004/2006, de 11.12.2006).

Parágrafo único. Comprova-se o atendimento às exigências enumeradas neste artigo mediante: (Incluído pela Emenda à Lei orgânica nº 004/2006, de 11.12.2006).

I - declaração, emitida pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, de estimativa de população; (Incluído pela Emenda à Lei orgânica nº 004/2006, de 11.12.2006).

II - Certidão emitida pela repartição competente do Município, certificando o número de habitações; (Incluído pela Emenda à Lei orgânica nº 004/2006, de 11.12.2006).

III - Certidão do órgão fazendário Estadual e do Municipal, em relação à arrecadação na respectiva área territorial. (Incluído pela Emenda à Lei orgânica nº 004/2006, de 11.12.2006).

CAPITULO III

DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO

SEÇÃO I

DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA

Art. 12. Compete ao Município:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

II - suplementar a Legislação Federal e Estadual no que couber;

III - elaborar o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual;

IV - instituir e arrecadar os tributos municipais, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em Lei;

V - fixar, fiscalizar e cobrar tarifas e preços públicos;

VI - prover sobre a limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destino do lixo domiciliar ou não, bem como os outros detritos e resíduos de qualquer natureza;

VII - conceder e renovar licença para localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviços e quaisquer outros;

VIII - cassar a licença que houver concedido ao estabelecimento cuja atividade venha a se tornar prejudicial à saúde, à higiene, à segurança, ao sossego e aos bons costumes;

IX - arrecadar e aplicar as rendas que lhe pertencerem, na forma da Lei;

X - organizar e prestar, diretamente ou sob a forma de concessão ou permissão, os seus serviços públicos locais inclusive o transporte coletivo, que tem caráter essencial;

XI - dispor sobre a administração, utilização e alienação de seus bens;

XII - adquirir bens, inclusive através de desapropriação, por necessidade, utilidade pública, ou de interesse social;

XIII - elaborar o seu Plano Diretor;

XIV - instituir o quadro, os planos de carreira e o Regime Jurídico Único dos servidores públicos;

XV - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população, inclusive assistência nas emergências médico-hospitalares de pronto-socorro, com recursos próprios ou mediante convênio com entidade especializada;

XVI - promover e controlar o uso, o parcelamento, o adequado ordenamento e a ocupação do solo em seu território, especialmente de sua área urbana;

XVII - estabelecer normas de edificação, de loteamento, de arruamento e de zoneamento urbano e rural, bem como as limitações urbanísticas convenientes à ordenação do seu território, observadas as diretrizes da Lei Federal;

XVIII - instituir, planejar e fiscalizar programas de desenvolvimento urbano nas áreas de habitação e saneamento básico, de acordo com as diretrizes estabelecidas na Legislação Federal, sem prejuízo do exercício da competência comum correspondente;

XIX - ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horários para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, de serviços e outros, atendidas as normas de Legislação Federal aplicada;

XX - organizar e manter o serviço de fiscalização necessária ao exercício do seu poder de polícia administrativa;

XXI - fiscalizar, nos locais de venda, peso, medida e condições sanitárias dos gêneros alimentícios, observada a Legislação Federal pertinente;

XXII - disciplinar os serviços de carga e descarga bem como fixar a tonelagem máxima permitida a veículos que circulem em vias públicas municipais, inclusive nas vicinais, cuja conservação seja de sua competência;

XXIII - regulamentar a utilização dos logradouros públicos e determinar o itinerário e os pontos de parada obrigatória de veículos de transporte coletivo;

XXIV - regular as condições de utilização dos bens públicos, de uso comum;

XXV - regular, executar, licenciar, fiscalizar, conceder, permitir ou autorizar conforme o caso:

  1. a) o serviço de carros de aluguel;
  2. b) os serviços funerários e os cemitérios;
  3. c) os serviços de mercados, feiras e matadouros públicos;
  4. d) os serviços de construção e conservação de estradas, ruas, vias ou caminhos municipais;
  5. e) os serviços de iluminação pública;
  6. f) a afixação de cartazes e anúncios, bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda, nos locais sujeitos ao poder de polícia municipal;

XXVI - fixar os locais de estacionamento público de táxis e demais veículos;

XXVII - estabelecer servidões administrativas necessárias à realização de seus serviços, inclusive a dos seus concessionários;

XXVIII - criar, organizar e suprimir Distritos, observada a Legislação Estadual;

XXIX - dispor sobre organização, administração e execução dos serviços municipais;

XXX - dispor sobre o depósito e a venda de animais e mercadorias apreendidas em decorrência de transgressão da Legislação Municipal;

XXXI - dispor sobre o registro, guarda, vacinação e captura de animais, com a finalidade precípua de controlar e erradicar moléstias de que possam ser portadores ou transmissores;

XXXII - sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como regulamentar e fiscalizar sua utilização;

XXXIII - fixar e sinalizar as zonas de silêncio e de trânsito e tráfego em condições especiais;

XXXIV - viabilizar a expedição de certidões, quando requeridas às repartições municipais, para defesa de direitos e esclarecimento de situações.

  • 1º. As competências previstas neste artigo não esgotam o exercício privativo de outras, na forma da Lei, desde que atenda ao peculiar interesse do Município e ao bem-estar de sua população e não conflita com a competência Federal e Estadual.
  • 2º. As normas de edificação, de loteamento e arruamento a que se refere o inciso XVII deste artigo deverão exigir reserva de áreas destinadas a:
  1. a) zonas verdes e demais logradouros públicos;
  2. b) vias de tráfego e de passagens de canalizações públicas de esgotos e de águas pluviais;
  3. c) passagem de canalizações públicas de esgotos e de águas pluviais nos fundos dos lotes, obedecidas as dimensões e demais condições estabelecidas na legislação.
  • 3º. A Lei que dispuser sobre a guarda municipal, destinada à proteção dos bens, serviços e instalações municipais, estabelecerá sua organização e competência.
  • 4º. A política de desenvolvimento urbano, com o objetivo de ordenar as funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes, deve ser consubstanciada em Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado, nos termos do Art. 182, § 1º, da Constituição Federal.
  • 4°. A Política Municipal de Desenvolvimento Urbano, com o objetivo de ordenar as funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes, deve ser consubstanciada em Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado, nos termos do art. 182, § 1° da Constituição Federal e na Lei Federal que o regulamentar. (Redação dada pela Emenda à Lei orgânica nº 004/2006, de 11.12.2006).

Seção II

DA COMPETÊNCIA COMUM

Art. 13. É da competência comum do Município, da União e do Estado na forma prevista em Lei Complementar Federal:

I - zelar pela guarda da Constituição, das Leis e das Instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção às pessoas portadoras de deficiência;

III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural;

V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;

VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

VII - preservar ass florestas, a fauna e a flora;

VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

IX - viabilizar programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;

XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;

XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

Seção III

DA COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR

Art. 14. Compete ao Município Complementar a Legislação Federal e a Estadual no que couber e aquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse, visando adapta-la à realidade e às necessidades locais.

Art. 15. Além de outros casos previstos nesta Lei Orgânica, ao Município é vedado:

I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvenciona-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da Lei, a colaboração de interesse público;

II - recusar fé aos documentos públicos;

III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si;

IV - subvencionar ou auxiliar, de qualquer forma, com recursos públicos, quer pela imprensa, rádio, televisão, serviço de alto-falante, cartazes, anúncios ou outro meio de comunicação, propaganda político-partidária ou a que se destinar a campanhas ou objetivos estranhos à administração e ao interesse público.

CAPITULO V

DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Seção I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 16. A Administração Pública Direta, Indireta ou Funcional, de qualquer dos Poderes do Município, obedece aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte:

Art. 16. A administração pública municipal direta, indireta ou fundacional, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, ao pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal, e, também ao seguinte:(Redação dada pela Emenda à Lei orgânica nº 004/2006, de 11.12.2006).

I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em Lei Complementar;

I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em Lei, assim como aos estrangeiros, na forma da Lei; (Redação dada pela Emenda à Lei orgânica nº 004/2006, de 11.12.2006).

II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em Lei de livre nomeação e exoneração;

II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em Lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (Redação dada pela Emenda à Lei orgânica nº 004/2006, de 11.12.2006).

III - o prazo de validade de concurso público é de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;

IV - durante o prazo previsto no Edital de Convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos deve ser convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;

IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira; (Redação dada pela Emenda à Lei orgânica nº 004/2006, de 11.12.2006).

V - os cargos em comissão e as funções de confiança devem ser exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em Lei;

V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em Lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento; (Redação dada pela Emenda à Lei orgânica nº 004/2006, de 11.12.2006).

VI - é garantido ao servidor público o direito à livre associação sindical;

VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em Lei Complementar Federal;

VII - o direito de greve será exercido nos termos e limites definidos em lei federal específica;(Redação dada pela Emenda à Lei orgânica nº 004/2006, de 11.12.2006).

VIII - a Lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;

IX - a Lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

X - a revisão geral da remuneração dos servidores públicos far-se-á sempre na mesma data;

X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 da Constituição Federal somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; (Redação dada pela Emenda à Lei orgânica nº 004/2006, de 11.12.2006).

XI - a Lei fixará o limite máximo entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, observado, como limite máximo, os valores percebidos como remuneração, em espécie, pelo Prefeito;

XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, do Prefeito Municipal; (Redação dada pela Emenda à Lei orgânica nº 004/2006, de 11.12.2006).

XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;

XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos para efeito de remuneração de pessoal de serviço público, ressalvado o disposto no inciso anterior e no § 1º, do artigo 17, desta Lei Orgânica;

XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público; (Redação dada pela Emenda à Lei orgânica nº 004/2006, de 11.12.2006).

XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidores públicos não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento;

XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores; (Redação dada pela Emenda à Lei orgânica nº 004/2006, de 11.12.2006).

XV - os vencimentos dos servidores públicos são irredutíveis e a remuneração observará o que dispõem os incisos XI e XII deste artigo, bem como os artigos 150, II, § 2º, I, da Constituição Federal;

XV - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos artigos 37, XI e XIV, 39, § 4º, 150, II, 153, III, 153, § 2º, I da Constituição Federal; (Redação dada pela Emenda à Lei orgânica nº 004/2006, de 11.12.2006).

XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários:

  1. a) a de dois cargos de professor;
  2. b) a de um cargo de professor com outro técnico-científico;
  3. c) a de dois cargos privativos de médico;

XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: (Redação dada pela Emenda à Lei orgânica nº 004/2006, de 11.12.2006).

  1. a) de dois cargo de professor; (Redação dada pela Emenda à Lei orgânica nº 004/2006, de 11.12.2006).
  2. b) a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico; (Redação dada pela Emenda à Lei orgânica nº 004/2006, de 11.12.2006).
  3. c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. (Redação dada pela Emenda à Lei orgânica nº 004/2006, de 11.12.2006).

XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações mantidas pelo Poder Público;

XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo Poder Público; (Redação dada pela Emenda à Lei orgânica nº 004/2006, de 11.12.2006).

XVIII - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da Lei;

XIX - somente por Lei específica poderá ser criada empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação pública;

XIX - somente por Lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à Lei Complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação; (Redação dada pela Emenda à Lei orgânica nº 004/2006, de 11.12.2006).

XX - depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada;

XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, os serviços, as compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da Lei, exigindo-se a qualificação técnica e econômica indispensável à garantia do cumprimento das obrigações.

  • 1º. A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou de servidores públicos;
  • 1º. A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanha dos órgãos públicos deverão ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou de servidores públicos. (Redação dada pela Emenda à Lei orgânica nº 004/2006, de 11.12.2006).
  • 2º. A não observância do disposto nos incisos II e III deste artigo implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da Lei.
  • 3º. As reclamações relativas à prestação de serviços públicos serão disciplinadas em Lei.
  • 3°. A Lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente: (Redação dada pela Emenda à Lei orgânica nº 004/2006, de 11.12.2006).

I - as reclamações relativas à prestação de serviço público em geral, asseguradas a manutenção dos serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços; (Incluído pela Emenda à Lei orgânica nº 004/2006, de 11.12.2006).

II - o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII da Constituição Federal; (Incluído pela Emenda à Lei orgânica nº 004/2006, de 11.12.2006).

III - a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública. (Incluído pela Emenda à Lei orgânica nº 004/2006, de 11.12.2006).

  • 4º. Os atos de improbidade administrativa importarão na perda da função pública, na indisponibilidade dos bens e no ressarcimento ao erário, na forma e gradação em Lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
  • 4º. Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário na forma e gradação previstos em Lei, sem prejuízo da ação penal cabível. (Redação dada pela Emenda à Lei orgânica nº 004/2006, de 11.12.2006).
  • 5º. Os prazos de prescrição para atos ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízo ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento, são os estabelecidos em Lei Federal.
  • 6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
  • 7º. A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego na administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas. (Incluído pela Emenda à Lei orgânica nº 004/2006, de 11.12.2006).
  • 8º. A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o Poder Público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre: (Incluído pela Emenda à Lei orgânica nº 004/2006, de 11.12.2006).

I - o prazo de duração do contrato; (Incluído pela Emenda à Lei orgânica nº 004/2006, de 11.12.2006).

II - os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidades dos dirigentes; (Incluído pela Emenda à Lei orgânica nº 004/2006, de 11.12.2006).

III - a remuneração do pessoal. (Incluído pela Emenda à Lei orgânica nº 004/2006, de 11.12.2006).

  • 9º. O disposto no inciso IX aplica-se às empresas públicas e às sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, que receberem recursos do Município para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral. (Incluído pela Emenda à Lei orgânica nº 004/2006, de 11.12.2006).
  • 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou do artigo 142, ambos da Constituição Federal, com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Lei Orgânica, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. (Incluído pela Emenda à Lei orgânica nº 004/2006, de 11.12.2006).

Seção II

DOS SERVIDORES PÚBLICOS

Art. 17. O Município instituirá Regime Jurídico Único e Plano de Carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.

Art. 17. O Município instituirá conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores dos Poderes Executivo e Legislativo. (Redação dada pela Emenda à Lei orgânica nº 004/2006, de 11.12.2006).

  • 1º. A Lei assegurará, aos servidores da administração direta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas no mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.
  • 1º. A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: (Redação dada pela Emenda à Lei orgânica nº 004/2006, de 11.12.2006).

I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;

II - os requisitos para a investidura;

III - as peculiaridades dos cargos.

  • 2º. Aplica-se a esses servidores o disposto no artigo 6º, IV, VI, VII, VIII, IX, XI, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XXIII E XXX da Constituição Federal.
  • 2º. Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX da Constituição Federal, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. (Redação dada pela Emenda à Lei orgânica nº 004/2006, de 11.12.2006).
  • 3º. Os membros dos Poderes Executivo e Legislativo, detentores de mandato eletivo e os secretários municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI da Constituição Federal. (Incluído pela Emenda à Lei orgânica nº 004/2006, de 11.12.2006).
  • 4º. Lei municipal poderá estabelecer a relação entre o maior e a menor remuneração dos servidores públicos, obedecido em qualquer caso, o disposto no art. 37, XI da Constituição Federal. (Incluído pela Emenda à Lei orgânica nº 004/2006, de 11.12.2006).
  • 5º. Os Poderes Legislativo e Executivo publicarão anualmente, até 60 (sessenta) dias após o encerramento do exercício, os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos. (Incluído pela Emenda à Lei orgânica nº 004/2006, de 11.12.2006).
  • 6º. Lei Municipal disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade. (Incluído pela Emenda à Lei orgânica nº 004/2006, de 11.12.2006).
  • 7º. A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira poderá ser fixada nos termos do § 3º. (Incluído pela Emenda à Lei orgânica nº 004/2006, de 11.12.2006).

Art. 18. O servidor será aposentado:

I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em Lei, e proporcionais nos demais casos;

II - compulsoriamente aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;

III - voluntariamente:

IV - aos trinta e cinco anos de serviço se homem, e aos trinta, se mulher, com proventos integrais;

V - aos trinta anos de efetivo exercício em funções de magistério, se professor, e vinte e cinco, se professora, com proventos integrais;

VI - aos trinta anos de serviço, se homem, e aos vinte e cinco se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo;

VII - aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e aos sessenta, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

Art. 18. O servidor, observadas as disposições da Constituição Federal e da legislação federal pertinente, será aposentado: (Redação dada pela Emenda à Lei orgânica nº 004/2006, de 11.12.2006).

I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei; (Redação dada pela Emenda à Lei orgânica nº 004/2006, de 11.12.2006).

II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição; (Redação dada pela Emenda à Lei orgânica nº 004/2006, de 11.12.2006).

III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda à Lei orgânica nº 004/2006, de 11.12.2006).

  1. a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; (Redação dada pela Emenda à Lei orgânica nº 004/2006, de 11.12.2006).
  2. b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. (Redação dada pela Emenda à Lei orgânica nº 004/2006, de 11.12.2006).

  • 1º. A Lei poderá estabelecer exceções ao disposto no inciso III a e c, no caso de exercício de atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas.
  • 1°. Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião da concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão. (Redação dada pela Emenda à Lei orgânica nº 004/2006, de 11.12.2006).
  • 2º. O tempo de serviço público federal, estadual ou municipal será computado integralmente para os efeitos de aposentadoria e de disponibilidade.
  • 2°. Os proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão calculados com base na remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e, na forma da lei, corresponderão à totalidade da remuneração. (Redação dada pela Emenda à Lei orgânica nº 004/2006, de 11.12.2006).
  • 3º. Aplica-se ao servidor público o disposto no § 2º do artigo 202 da Constituição Federal
  • 3°. É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados os casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidos em lei complementar federal. (Redação dada pela Emenda à Lei orgânica nº 004/2006, de 11.12.2006).
  • 4º. Os proventos da aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos nativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da Lei.
  • 4º. Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no inciso III, alínea a, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício em funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental. (Redação dada pela Emenda à Lei orgânica nº 004/2006, de 11.12.2006).
  • 5º. O benefício de pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, até o limite estabelecido em Lei, observado o disposto no parágrafo anterior.
  • 5º. Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Lei Orgânica, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência previsto neste artigo. (Redação dada pela Emenda à Lei orgânica nº 004/2006, de 11.12.2006).
  • 6°. Lei disporá sobre a concessão do benefício da pensão por morte, que será igual ao valor dos proventos do servidor falecido ou ao valor dos proventos a que teria direito o servidor em atividade na data de seu falecimento, observado o disposto no § 2º. º. (Incluído pela Emenda à Lei orgânica nº 004/2006, de 11.12.2006).
  • 7°. Observado o disposto no art. 37, XI da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei. (Incluído pela Emenda à Lei orgânica nº 004/2006, de 11.12.2006).
  • 8º. O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade. (Incluído pela Emenda à Lei orgânica nº 004/2006, de 11.12.2006).
  • 9º. A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício. (Incluído pela Emenda à Lei orgânica nº 004/2006, de 11.12.2006).
  • 10. Aplica-se o limite fixado no art. 37, XI da Constituição Federal, à soma total dos proventos de inatividade, inclusive quando decorrentes da acumulação de cargos ou empregos públicos, bem como de outras atividades sujeitas a contribuição para o regime geral de previdência social, e ao montante resultante da adição de proventos de inatividade com remuneração de cargo acumulável na forma desta Lei Orgânica, cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, e de cargo eletivo. (Incluído pela Emenda à Lei orgânica nº 004/2006, de 11.12.2006).
  • 11. Além do disposto neste artigo, o regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo observará, no que couber, os requisitos e os critérios fixados para o regime geral de previdência social. (Incluído pela Emenda à Lei orgânica nº 004/2006, de 11.12.2006).
  • 12. Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social. (Incluído pela Emenda à Lei orgânica nº 004/2006, de 11.12.2006).
  • 13. O Município, desde que institua regime de previdência complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo, poderão fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de que trata este artigo, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal. (Incluído pela Emenda à Lei orgânica nº 004/2006, de 11.12.2006).

Art. 19. São estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público.

Art. 19. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados parta cargos de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Redação dada pela Emenda à Lei orgânica nº 004/2006, de 11.12.2006).

  • 1º. O servidor público só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa. (Redação dada pela Emenda à Lei orgânica nº 004/2006, de 11.12.2006).
  • 1°. O servidor público municipal estável só perderá o cargo: (Redação dada pela Emenda à Lei orgânica nº 004/2006, de 11.12.2006).

I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; (Incluído pela Emenda à Lei orgânica nº 004/2006, de 11.12.2006).

II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; (Incluído pela Emenda à Lei orgânica nº 004/2006, de 11.12.2006).

III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar federal, assegurada ampla defesa. (Incluído pela Emenda à Lei orgânica nº 004/2006, de 11.12.2006).

  • 2º. Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.
  • 2°. Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. (Redação dada pela Emenda à Lei orgânica nº 004/2006, de 11.12.2006).
  • 3º. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade remunerada, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
  • 3°. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. (Redação dada pela Emenda à Lei orgânica nº 004/2006, de 11.12.2006).
  • 4º. Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída por lei para essa finalidade. (Incluído pela Emenda à Lei orgânica nº 004/2006, de 11.12.2006).

Art. 20. Ao servidor público em exercício de mandato eletivo aplicam-se as disposições do artigo 38 da Constituição Federal.

Art. 20. Ao servidor público municipal da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: (Redação dada pela Emenda à Lei orgânica nº 004/2006, de 11.12.2006).

I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função; (Incluído pela Emenda à Lei orgânica nº 004/2006, de 11.12.2006).

II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração; (Incluído pela Emenda à Lei orgânica nº 004/2006, de 11.12.2006).

III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior; (Incluído pela Emenda à Lei orgânica nº 004/2006, de 11.12.2006).

IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento; (Incluído pela Emenda à Lei orgânica nº 004/2006, de 11.12.2006). (Incluído pela Emenda à Lei orgânica nº 004/2006, de 11.12.2006).

V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse. (Incluído pela Emenda à Lei orgânica nº 004/2006, de 11.12.2006).

TITULO III

DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES

CAPITULO I

DO PODER LEGISLATIVO

Seção I

DA CAMARA MUNICIPAL

Art. 21. O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal.

Parágrafo único. Cada Legislatura tem a duração de quatro anos, correspondendo cada ano a uma sessão legislativa.

Art. 22. A Câmara Municipal compõe-se de Vereadores eleitos pelo sistema proporcional, como representantes do povo, com mandato de quatro anos.

  • 1º. São condições de elegibilidade para o exercício do mandato de Vereador, na forma da Lei Federal:

I - a nacionalidade brasileira;

II - o pleno exercício dos direitos políticos;

III - o alistamento eleitoral;

IV - o domicílio eleitoral no Município;

V - a filiação partidária;

VI - a idade mínima de dezoito anos;

VII - ser alfabetizado.

  • 2º. O número de Vereadores será fixado pela Justiça ELeitoral, tendo em vista a população do Município, observados os limites estabelecidos no artigo 111, IV da Constituição Estadual.
  • 2º. O número de Vereadores será fixado pela Câmara Municipal observado o disposto no art. 111, IV da Constituição Estadual de Santa Catarina, com redação determinada pela Emenda Constitucional nº 24/2002, e os limites estabelecidos na Constituição Federal. (Redação dada pela Emenda à Lei orgânica nº 004/2006, de 11.12.2006).

Art. 23. A Câmara Municipal reunir-se-á, anualmente e ordinariamente, na sede do Município de 15 de fevereiro a 15 de dezembro.

Art. 23. A Câmara Municipal reunir-se-á, anualmente e ordinariamente, na sede do Município de 1º de fevereiro a 15 de dezembro. (Redação dada pela Emenda à Lei orgânica nº 004/2006, de 11.12.2006).

  • 1º. A Câmara reunir-se-á, com qualquer número, em sessão solene de instalação, no dia 1º de janeiro, às 09:30 horas, no primeiro ano de cada legislatura, sob a Presidência do Vereador mais idoso, entre os presentes, para posse de seus membros e eleição da Mesa Diretora.
  • 1º. A Câmara Municipal reunir-se-á, independentemente de convocação, com qualquer número de vereadores, em sessão solene de instalação, às 9h30min, no dia 1º de janeiro no primeiro ano de cada legislatura, sob a presidência do vereador mais idoso, entre os presentes, para posse de seus membros e eleição da Mesa Diretora. (Redação dada pela Emenda à Lei orgânica nº 004/2006, de 11.12.2006).
  • 2º. No mesmo dia, em sessão solene com início às 10:45 horas, a Câmara tomará o compromisso e dará posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito.
  • 3º. A reunião inaugural das demais sessões legislativas, será transferida para o primeiro dia útil subseqüente, quando coincidir com sábado, domingo ou feriado.
  • 4º. A convocação da Câmara é feita no período e nos termos estabelecidos neste artigo, correspondendo à Sessão Legislativa Ordinária.
  • 5º. A convocação extraordinária da Câmara far-se-á:

I - pelo Prefeito, quando este a entender necessária;

II - pelo Presidente da Câmara para o compromisso e a posse do Prefeito e do Vice-Prefeito;

II - pelo Presidente da Câmara ou a requerimento da maioria dos membros desta, em caso de urgência ou interesse público relevante; (Redação dada pela Emenda à Lei orgânica nº 004/2006, de 11.12.2006).

III - pelo Presidente da Câmara ou a requerimento da maioria dos membros desta, em caso de urgência ou interesse público relevante;

III - pela Comissão Representativa da Câmara, conforme previsto no Art. 31, V, desta Lei Orgânica; (Redação dada pela Emenda à Lei orgânica nº 004/2006, de 11.12.2006).

IV - pela Comissão Representativa da Câmara, conforme previsto no Art. 31, V, desta Lei Orgânica;

IV REVOGADO

V - na sessão legislativa extraordinária, a Câmara somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada.

V - REVOGADO

  • 6º. Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada. (Incluído pela Emenda à Lei orgânica nº 004/2006, de 11.12.2006).

Art. 24. As deliberações da Câmara serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria de seus membros, salvo disposição em contrário prevista na Constituição Federal e nesta Lei Orgânica.

Art. 25. A sessão legislativa ordinária não será interrompida sem a deliberação sobre o Projeto de Lei Orçamentária.

Art. 26. As sessões da Câmara realizar-se-ão em recinto destinado ao seu funcionamento, observado o disposto no Art. 30, II, desta Lei Orgânica.

  • 1º. O horário das sessões ordinárias e extraordinárias da Câmara Municipal é o estabelecido em seu Regimento Interno.
  • 2º. Poderão ser realizadas sessões solenes fora do recinto da Câmara.

Art. 27. As sessões serão públicas, salvo deliberação em contrário por dois terços dos Vereadores, em razão de motivo relevante.

Art. 27. As sessões serão públicas, salvo deliberação em contrário de pelo menos dois terços dos membros da Câmara Municipal, adotada em razão de motivo relevante, previamente justificada e publicada na forma prevista nesta Lei Orgânica. (Redação dada pela Emenda à Lei orgânica nº 004/2006, de 11.12.2006).

Art. 28. As sessões somente serão abertas com a presença de, no mínimo, um terço dos membros da Câmara.

Parágrafo único. Considerar-se-á presente à sessão o Vereador que assinar o livro de presença até o início da Ordem do Dia, participar dos trabalhos do Plenário e das votações.

Seção II

DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL

Art. 29. Cabe a Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município, especificamente sobre:

I - tributos municipais, arrecadação e dispêndio de suas rendas;

II - isenção e anistia em matéria tributária, bem como remissão de dívidas;

III - orçamento anual, plano plurianual e autorização para abertura de créditos suplementares especiais;

IV - operações de créditos, auxílios e subvenções;

V - concessão, permissão e autorização de serviços públicos;

VI - concessão administrativa de uso dos bens municipais;

VII - alienação de bens públicos;

VIII - aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargo;

IX - organização administrativa municipal; criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, bem como a fixação dos respectivos vencimentos;

X - criação e estruturação de Assessorias, Secretarias, Diretorias Municipais e demais órgãos da administração pública, bem assim a definição das respectivas atribuições;

XI - aprovação do Plano Diretor e demais Planos e Programas de Governo;

XII - autorização para a assinatura de consórcios com outros municípios ou com entidades, para execução de obras e serviços comuns;

XIII - delimitação do perímetro urbano;

XIV - transferência temporária da sede do governo municipal;

XV - autorização para mudança de denominação de próprios, vias e logradouros públicos;

XVI - normas urbanísticas, particularmente as relativas a zoneamento e loteamento.

Art. 30 - É da competência exclusiva da Câmara Municipal:

I - eleger os membros de sua Mesa Diretora;

II - elaborar o Regimento Interno;

III - organizar os serviços administrativos internos e prover os cargos respectivos;

IV - propor a extinção ou a criação dos cargos dos serviços administrativos internos e a fixação dos respectivos vencimentos;

V - conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores;

VI - autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município, quando a ausência exceder a quinze dias;

VI - autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município, quando a ausência exceder a 15 (quinze) dias, salvo nos períodos de férias e nas licenças legalmente concedidas; e, quando a ausência para fora do país exceder a 1 (um) dia, em qualquer caso; (Redação dada pela Emenda à Lei orgânica nº 004/2006, de 11.12.2006).

VII - exercer a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo;

VIII - tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado no prazo máximo de sessenta dias de seu recebimento, observados os seguintes preceitos:

  1. a) o parecer do Tribunal somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara;
  2. b) decorrido o prazo de sessenta dias, sem deliberação pela Câmara, as contas serão consideradas aprovadas ou rejeitadas de acordo com a decisão do parecer do Tribunal de Contas;
  3. c) no decurso do prazo previsto na alínea anterior, as contas do Prefeito ficarão à disposição de qualquer contribuinte do Município, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da Lei;
  4. d) rejeitadas as contas, serão estas, imediatamente, remetidas ao Ministério Público para os fins de direito;

VIII - tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias do recebimento, observado o disposto nesta Lei Orgânica; (Redação dada pela Emenda à Lei orgânica nº 004/2006, de 11.12.2006).

IX - decretar a perda do mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, nos casos indicados na Constituição Federal, nesta Lei Orgânica e na Legislação Federal aplicável;

X - autorizar a realização de empréstimo ou de crédito interno ou externo de qualquer natureza, de interesse do Município;

XI - proceder à tomada de contas do Prefeito, através de comissão especial, quando não apresentadas à Câmara, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;

XII - aprovar convênio, acordo ou qualquer outro instrumento celebrado pelo Município com a União, o Estado, outra pessoa jurídica de direito público interno ou de direito privado;

XII - REVOGADO.

XIII - estabelecer e mudar temporariamente o local de suas reuniões;

XIV - convocar o Prefeito, Assessores, Secretarias e Diretores do Município, para prestar esclarecimentos, aprazando dia e hora para o comparecimento, dentro de quinze dias, importando a ausência sem justificação adequada infração político-administrativa, punível na forma de legislação própria;

XIV - convocar os Secretários municipais ou cargos equivalentes na hierarquia administrativa, a pedido de qualquer vereador ou comissão, para prestarem pessoalmente informações sobre assunto previamente determinado, aprazando dia e hora para o comparecimento, sendo que ato semelhante poderá ser utilizado para funcionários dos Poderes Executivo Estadual e Federal, bem como de suas autarquias e fundações, desde que sua presença seja necessária para auxiliar nos trabalhos do Poder Legislativo; (Redação dada pela Emenda à Lei orgânica nº 004/2006, de 11.12.2006).

XV - encaminhar pedidos escritos de informação a Assessores, Secretários e Diretores do Município, importando infração político-administrativa a recusa ou o não comparecimento no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas;

XVI - ouvir Assessores, Secretários e Diretores do Município, quando, por sua iniciativa e mediante entendimentos prévios com a Mesa, comparecerem à Câmara Municipal para expor assunto de relevância da Secretaria ou Órgão da Administração de que forem titulares;

XVII - deliberar sobre o adiamento e a suspensão de suas reuniões;

XVIII - criar comissão parlamentar de inquérito sobre fato determinado e prazo certo, mediante requerimento de um terço de seus membros;

XIX - conceder título de cidadão honorário ou conferir homenagem a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços ao Município ou nele tenham se destacado pela atuação exemplar na vida pública e particular, mediante proposta aprovada pelo voto de dois terços dos membros da Câmara;

XX - solicitar a intervenção do Estado no Município;

XXI - julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, nos casos previstos em Lei Federal;

XXI - julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, nos casos previstos em Lei Federal, Estadual e nesta Lei Orgânica; (Redação dada pela Emenda à Lei orgânica nº 004/2006, de 11.12.2006).

XXII - fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da Administração Indireta;

XXIII -fixar a remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores até seis meses antes do término da legislatura, para a subseqüente, observadas as disposições das Constituições Federal e Estadual.

XXIII - fixar, através de lei de iniciativa da Mesa Diretora, a ser apreciada até cento e oitenta dias antes do encerramento da Sessão Legislativa Ordinária, os subsídios: (Redação dada pela Emenda à Lei orgânica nº 004/2006, de 11.12.2006).

  1. a) do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, observado o disposto nos arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I todos da Constituição Federal; (Incluída dada pela Emenda à Lei orgânica nº 004/2006, de 11.12.2006).

  1. b) dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Vereadores, observado o disposto nos arts. 39, § 4º, 57, § 7º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I todos da Constituição Federal. (Incluída pela Emenda à Lei orgânica nº 004/2006, de 11.12.2006).

Art. 31. Ao término de cada sessão legislativa, a Câmara elegerá, dentre os seus membros, em votação secreta, uma Comissão Representativa, de três membros, cuja composição reproduzirá, tanto quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária, que funcionará nos interregnos das sessões legislativas ordinárias, com as seguintes atribuições:

I - reunir-se ordinariamente uma vez por semana, e, extraordinariamente, sempre que convocada pelo Presidente;

II - zelar pelas prerrogativas do Poder Legislativo;

III - zelar pela observância da Lei Orgânica e dos direitos e garantias individuais;

IV - autorizar o Prefeito a se ausentar do Município, observado o disposto no inciso VI do Art. 30;

V - convocar extraordinariamente a Câmara em caso de urgência ou interesse público relevante.

Parágrafo único. A Comissão Representativa deve apresentar relatórios dos trabalhos por ela realizados, quando do reinício do período de funcionamento ordinário da Câmara.

Seção III

DOS VEREADORES

Art. 32. Os Vereadores são invioláveis, no exercício do mandato e na circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos.

Parágrafo único. Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.

Art. 33. É vedado ao Vereador:

I - desde a expedição do diploma:

  1. a) firmar ou manter contato com o Município, com suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista ou com empresas concessionárias de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a Lei de Licitações;
  2. a) firmar ou manter contrato com o Município, com suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista ou com suas empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público, salvo quando o contrato obedecer às cláusulas uniformes; (Redação dada pela Emenda à Lei orgânica nº 004/2006, de 11.12.2006).
  3. b) aceitar, cargo, emprego ou função, no âmbito da Administração Pública Direta ou Indireta Municipal, salvo, mediante aprovação em concurso público e observado o disposto no artigo 20 desta Lei Orgânica.

II - Desde a posse:

  1. a) ocupar cargo, função ou emprego, na Administração Pública Direta ou Indireta do Município, desde que seja exonerável ad nutum, ressalvado os cargos de Secretários Municipais, Assessores e Diretores ou equivalente, quando devidamente licenciado;
  2. b) exercer outro cargo eletivo federal, estadual ou municipal;
  3. c) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público do Município, ou nela exercer função remunerada;
  4. c) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa eu goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público do Município, ou nela exercer função remunerada, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes; (Redação dada pela Emenda à Lei orgânica nº 004/2006, de 11.12.2006).

  1. d) patrocinar causa junto ao Município em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere a alínea a do inciso I.

Art. 34. Perderá o mandato o Vereador:

I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;

II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar ou atentatório às instituições vigentes;

III - que se utilizar do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa;

IV - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo doença comprovada, licença ou missão autorizada pela edilidade;

V - que fixar residência fora do Município;

VI - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

VII - que não tomar posse no prazo previsto em Lei;

VIII - que for condenado a pena de reclusão pela prática de crime dolosos.

  • 1º. Além de outros casos definidos no Regimento Interno da Câmara Municipal, considerar-se-á incompatível com o decoro parlamentar o abuso das prerrogativas asseguradas ao Vereador ou a percepção de vantagens ilícitas ou imorais.
  • 2º. Nos casos dos incisos I, II, III, V e VIII a perda do mandato será declarada pela Câmara por voto secreto de dois terços, mediante provocação da Mesa ou de Partido Político representado na Câmara, assegurada ampla defesa.
  • 3º. Nos casos previstos nos incisos IV, VI e VII, a perda será declarada pela Mesa da Câmara, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros ou de Partido Político representado na Casa, assegurada ampla defesa.
  • 4º. O Código de Ética e Decoro Parlamentar será aprovado por Resolução da Câmara Municipal e disciplinará, no mínimo, sobre os deveres fundamentais do vereador, as vedações constitucionais, os atos contrários à ética e ao decoro parlamentar, a apresentação de declarações de bens e fontes de renda e passivos, do imposto de renda, entre outras fundamentais para o exercício do mandato legislativo, as medidas e o processo disciplinar, a criação do conselho de ética e decoro parlamentar. (Incluído pela Emenda à Lei orgânica nº 004/2006, de 11.12.2006).

Art. 35. O Vereador poderá licenciar-se:

I - por motivo de doença, devidamente comprovada;

II - para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que o afastamento não ultrapasse cento e vinte e vinte dias por sessão legislativa e por período não inferior a trinta dias;

III - para desempenhar funções temporárias, de caráter cultural ou de interesse do Município;

IV - por período de até cento e vinte dias, às Vereadoras gestantes.

  • 1º. Não perderá o mandato, considerando-se automaticamente licenciado, o Vereador investido em cargo de Secretário Municipal ou de Assessor ou Diretor equivalente.
  • 2º. O Vereador licenciado nos termos dos incisos I, III e IV, no período em que estiver hospitalizado, perceberá remuneração como se no exercício do cargo estivesse e nos demais dias perceberá somente a parte fixa.
  • 2º. O Vereador licenciado nos termos do inciso I, no período em que estiver licenciado, perceberá o subsídio como se no exercício do cargo estivesse. (Redação dada pela Emenda à Lei orgânica nº 004/2006, de 11.12.2006).
  • 3º. O Vereador licenciado para tratar de assuntos particulares, não poderá reassumir o exercício do mandato antes do término da licença.
  • 4º. Independentemente de requerimento, considerar-se-á como licença o não comparecimento às reuniões de Vereador privado, temporariamente, de sua liberdade, em virtude de processo criminal em curso, convocando, automaticamente, o suplente.
  • 5º. Na hipótese do § 1º, o Vereador poderá optar pela remuneração do mandato.

Art. 36. Dar-se-á a convocação do suplente de Vereador nos casos de vaga ou licença, por prazo superior a sessenta dias.

Art. 36. Dar-se-á a convocação do suplente de Vereador nos casos de vaga ou licença, por prazo igual ou superior a 30 (trinta) dias. (Emenda inserida pela Resolução nº 001/2001, de 07 de novembro de 2001).

  • 1º. O Suplente convocado deverá tomar posse no prazo de quinze dias, contados da data de convocação, salvo justo motivo aceito pela Câmara, quando se prorrogará o prazo.
  • 2º. Enquanto a vaga que se refere o parágrafo anterior não for preenchida, calcular-se-á o quorum em função dos Vereadores remanescentes.
  • 3º. Caso o suplente não tome posse no prazo legal, será convocado o seguinte e assim sucessivamente, até que seja completo o quorum. (Incluída pela Emenda à Lei orgânica nº 004/2006, de 11.12.2006).

Seção IV

DO FUNCIONAMENTO DA CÂMARA

Art. 37. O Vereador que não tomar posse na sessão prevista no Art. 23, § 1º deverá faze-lo dentro do prazo de quinze dias do início do funcionamento ordinário da Câmara, sob pena de perda do mandato, salvo motivo justo.

Parágrafo único. A eleição da Mesa da Câmara, para o segundo biênio, far-se-á no dia 15 de janeiro do terceiro ano de cada legislatura, considerando-se automaticamente empossados os eleitos.

Parágrafo único. A eleição da Mesa da Câmara far-se-á sempre em 15 de janeiro de cada ano, considerando-se automaticamente empossados os eleitos. (Redação determinada pela Emenda a LOM de Paial n. 02/2002, de 11/12/2002).

Parágrafo único. A eleição da Mesa da Câmara, para o segundo, terceiro e quarto anuênios, será realizada anualmente, respectivamente, na última sessão ordinária do primeiro, do segundo e do terceiro período legislativo de cada legislatura, considerando-se automaticamente empossados os eleitos, os quais exercerão o mandato a partir de 1º de janeiro do ano imediatamente subseqüente. (Redação dada pela Emenda à Lei orgânica nº 004/2006, de 11.12.2006).

Art. 38. O mandato da Mesa será de dois anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente.

Art. 38. O mandato da Mesa será de um ano, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente. (redação determinada pela Emenda a LOM n. 02/2002, de 11/12/2002).

Art. 39. A Mesa da Câmara se compõe do Presidente, do Vice-Presidente, do Primeiro Secretário e Segundo Secretário, os quais se substituirão nessa ordem.

  • 1º. Na constituição da Mesa é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos Partidos que participam da Casa.
  • 2º. Na ausência dos membros da Mesa, o Vereador mais idoso assumirá a presidência.
  • 3º. Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído da mesma, pelo voto de dois terços dos membros da Câmara, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, elegendo-se outro Vereador para a complementação do mandato.

Art. 40. A Câmara terá comissões permanentes e especiais.

Art. 40. A Câmara terá comissões permanentes e temporárias. (Redação dada pela Emenda à Lei orgânica nº 004/2006, de 11.12.2006).

  • 1º. As Comissões Permanentes, em razão da matéria de sua competência, cabe:

I - discutir e votar projeto de Lei que dispensar, na forma do Regimento Interno, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um terço dos membros da Casa;

II - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;

III - convocar os Assessores, Secretários e Diretores Municipais, para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições;

IV - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos e omissões das autoridades ou entidades públicas;

V - solicitar depoimento de qualquer autoridade municipal ou cidadão;

VI - exercer, no âmbito de sua competência, a fiscalização dos atos do Executivo e da Administração Indireta.

  • 2º. As Comissões Especiais, criadas por deliberação do Plenário, serão destinadas ao estudo de assuntos específicos e à representação da Câmara em Congressos, solenidades ou outros atos públicos.
  • 2º. As Comissões Temporárias serão as especiais, as parlamentares de inquérito, as processantes e as de representação, criadas por deliberação do Plenário, com finalidade específica e duração predeterminada. (Redação dada pela Emenda à Lei orgânica nº 004/2006, de 11.12.2006).
  • 3º. Na formação das Comissões, assegurar-se-á, tanto quanto possível, a representação dos Partidos que participem da Câmara.
  • 4º. As Comissões Parlamentares de Inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno da Casa, serão criadas pela Câmara Municipal, mediante requerimento da maioria de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

Art. 41. As representações partidárias, mesmo com apenas um membro, terão Líder, e quando for o caso Vice-Líder.

  • 1º. A indicação dos Líderes será feita em documento subscrito pelos membros das representações dos Partidos políticos à Mesa, nas vinte e quatro horas que se seguirem à instalação do primeiro período legislativo anual.
  • 2º. Os Lideres indicação os respectivos Vice-Lideres, se for o caso, dando conhecimento à Mesa da Câmara dessa designação.

Art. 42. Além de outras atribuições previstas no Regimento Interno, os Líderes indicarão os representantes partidários nas comissões da Câmara.

Parágrafo único. Ausente ou impedido o Líder, suas atribuições serão exercidas pelo Vice-Líder.

Art. 43. À Câmara Municipal, observado o disposto nesta Lei Orgânica, compete elaborar seu Regimento Interno, dispondo sobre sua organização política e provimento de cargos de seus serviços e, especialmente, sobre:

I - sua instalação e funcionamento;

II - posse de seus membros;

III - eleição da Mesa, sua composição e suas atribuições;

IV - periodicidade das reuniões;

V - comissões;

VI - sessões;

VII - deliberações;

VIII - todo e qualquer assunto de sua administração interna.

Art. 44. À Mesa, dentre outras atribuições, compete:

I - tomar todas as medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos;

II - propor projetos que criem ou extingam cargos nos serviços da Câmara e fixem os respectivos vencimentos;

III - promulgar a Lei Orgânica e suas emendas;

IV - representar, junto ao Executivo, sobre necessidades de economia interna;

V - contratar, na forma da Lei, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

V - contratar servidores municipais, na forma da Lei, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. (Redação dada pela Emenda à Lei orgânica nº 004/2006, de 11.12.2006).

Art. 45. Dentre outras atribuições, compete ao Presidente da Câmara:

I - representar a Câmara em juízo e fora dele;

II - dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara;

III - interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;

IV - promulgar as Resoluções e Decretos Legislativos;

V - promulgar as Leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário, desde que não aceita esta decisão, em tempo hábil, pelo Prefeito;

VI - fazer publicar os atos da Mesa, as Resoluções, Decretos Legislativos e as Leis que vier a promulgar;

VII - autorizar as despesas da Câmara;

VIII - representar, por decisão da Câmara, sobre inconstitucionalidade de Lei ou Ato Municipal;

IX - solicitar, por decisão de dois terços da Câmara, a intervenção no Município nos casos admitidos pela Constituição Federal, pela Constituição Estadual e nesta Lei Orgânica.

Seção V

DO PROCESSO LEGISLATIVO

Art. 46. O processo Legislativo Municipal compreende a elaboração de:

I - emendas à Lei Orgânica Municipal;

II - Leis Complementares;

III - Leis Ordinárias;

IV - Leis Delegadas;

V - Resoluções; e,

VI - Decretos Legislativos.

Art. 47. A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta:

I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;

II - do Prefeito Municipal.

  • 1º. A proposta será votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
  • 2º. A emenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada pela Mesa da Câmara com o respectivo número de ordem.
  • 3º. A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de Estado de Sítio ou de intervenção no Município.

Art. 48. A iniciativa das Leis Complementares e Ordinárias cabe a qualquer Vereador, Comissão Permanente da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos, que a exercerão sob a forma de moção articulada, subscrita, no mínimo, por cinco por cento do total do número de eleitores do Município.

Art. 49. As Leis Complementares somente serão aprovadas se obtiverem maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal, observados os demais termos de votação das Leis Ordinárias.

Parágrafo único. Serão Leis Complementares dentre outras previstas nesta Lei Orgânica:

I - Código Tributário do Município;

II - Código de Obras;

III - Códigos de Posturas;

IV - Lei instituidora do Regime Jurídico Único dos servidores municipais;

V - Lei instituidora da guarda municipal;

VI - Lei que institui o Plano Diretor do Município.

Art. 50. São de iniciativa do Prefeito as Leis que disponham sobre:

I - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

II - servidores públicos da administração direta, indireta e autárquicas, seu Regime Jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;

III - criação, estruturação e atribuições das Assessorias, Secretarias e Diretorias e dos Órgãos da administração indireta;

IV - matéria orçamentária, e a que autorize a abertura de créditos ou conceda auxílios e subvenções;

V - instituição da estrutura administrativa municipal e os planos de carreiras. (Incluído pela Emenda à Lei orgânica nº 004/2006, de 11.12.2006).

Parágrafo único. Não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no inciso IV, primeira parte, deste artigo.

Art. 51. É da competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa das Leis que disponham sobre:

I - organização dos serviços administrativos da Câmara, criação, transformação ou extinção de seus cargos, empregos e funções e fixação da respectiva remuneração;

II - autorização para abertura de créditos suplementares ou especiais, mediante o aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara. (Incluído pela Emenda à Lei orgânica nº 004/2006, de 11.12.2006).

Parágrafo único. Nos projetos de competência exclusiva da Mesa da Câmara não serão admitidas emendas que aumentem a despesa prevista, ressalvado o disposto na parte final do inciso I deste artigo, se assinada pela metade dos vereadores.

Art. 52. O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.

  • 1º. Solicitada a urgência, a Câmara deverá se manifestar em até trinta dias sobre a proposição, contados da data em que for feita a solicitação.
  • 2º. Esgotado o prazo previsto no parágrafo anterior sem deliberação pela Câmara, será a proposição incluída na Ordem do Dia, sobrestando-se as demais proposições, para que se ultime a votação.
  • 3º. O prazo do § 1º não corre no período de recesso da Câmara nem se aplica a Projetos de Lei Complementar.

Art. 53. Aprovado o Projeto de Lei será este enviado ao Prefeito, que, aquiescendo, o sancionará.

  • 1º. O Prefeito, considerando o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público veta-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento.
  • 2º. Decorrido o prazo do parágrafo anterior, o silêncio do Prefeito importará sanção.
  • 3º. O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
  • 4º. A apreciação do veto, pelo Plenário da Câmara, será feita dentro de trinta dias a contar do seu recebimento, em uma só discussão e votação, com parecer ou sem ele, considerando-se rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, em escrutínio secreto.
  • 5º. Rejeitado o veto, será o projeto enviado ao Prefeito para a promulgação.
  • 6º. Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 4º, o veto será colocado na Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final, ressalvadas as matérias de que trata o Art. 52, desta Lei Orgânica.
  • 7º. A não promulgação da Lei no prazo de quarenta e oito horas pelo Prefeito, nos casos dos § 2º e 5º, autoriza o Presidente da Câmara a fazê-lo em igual prazo.

Art. 54. As Leis Delegadas serão elaboradas pelo Prefeito, que deverá solicitar a delegação à Câmara Municipal;

  • 1º. Os atos de competência privativa da Câmara, a matéria reservada à Lei Complementar, os Planos Plurianuais e Orçamentos não serão objeto de delegação.
  • 2º. A delegação ao Prefeito será efetuada sob a forma de Decreto Legislativo, que especificará o seu conteúdo e os termos de seu exercício.
  • 2º. A delegação ao Prefeito será efetuada sob a forma de Resolução, que especificará o seu conteúdo e os termos de seu exercício. (Redação dada pela Emenda à Lei orgânica nº 004/2006, de 11.12.2006).
  • 3º. O Decreto Legislativo poderá determinar a apreciação do Projeto pela Câmara, que a fará em votação única, vedada a apresentação de emenda.
  • 3º. A Resolução poderá determinar a apreciação do Projeto pela Câmara, que a fará em votação única, vedada a apresentação de emenda. (Redação dada pela Emenda à Lei orgânica nº 004/2006, de 11.12.2006).

Art. 55. Os Projetos de Resolução disporão sobre matéria de interesse interno da Câmara e os Projetos de Decreto Legislativo sobre os demais casos de sua competência privativa.

Parágrafo único. Nos casos de Projeto de Resolução e de Projeto de Decreto Legislativo, considerar-se-á concluída a deliberação com a votação final a elaboração da norma jurídica, que será promulgada pelo Presidente da Câmara.

Art. 56. A matéria constante de Projeto de Lei rejeitado somente poderá ser objeto de novo Projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.

Seção VI

DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

Art. 57. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Executivo, instituído em Lei.

  • 1º. O controle externo da Câmara será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado ou órgão estadual a que for atribuída essa incumbência, compreenderá a apreciação das Contas do Prefeito e da Mesa da Câmara, o acompanhamento das atividades financeiras e orçamentárias, bem como o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos.
  • 2º. As contas do Prefeito e da Câmara Municipal, prestadas anualmente, serão julgadas pela Câmara dentro de sessenta dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas ou órgão estadual a que for atribuída essa incumbência. Decorrido esse prazo sem deliberação, serão elas incluídas na Ordem do Dia, sobrestando-se às demais matérias para a votação.
  • 3º. Somente por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado ou órgão incumbido dessa missão.
  • 4º. As contas do Município ficarão, a partir de 31 de março, durante sessenta dias, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade.
  • 5º. As contas relativas à aplicação dos recursos transferidos pela União e Estado serão prestadas na forma da Legislação Federal e Estadual em vigor, podendo o Município suplementá-las, sem prejuízo de sua inclusão na prestação anual de contas.
  • 6º. As contas serão julgadas independentemente do parecer do Tribunal de Contas caso este não emita no prazo previsto no artigo 113, § 3º, da Constituição Estadual.

Art. 57. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo e pelos sistemas de controle interno de cada Poder, instituídos por lei municipal. (Redação dada pela Emenda à Lei orgânica nº 004/2006, de 11.12.2006).

Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o Município responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária. (Redação dada pela Emenda à Lei orgânica nº 004/2006, de 11.12.2006).

Art. 57 A. A Câmara Municipal somente julgará as contas após a emissão do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

  • 1º. O Tribunal de Contas do Estado emitirá parecer sobre as contas prestadas anualmente pelo Prefeito ou pelos responsáveis na forma da lei até o último dia do exercício em que foram prestadas. (Incluído pela Emenda à Lei orgânica nº 004/2006, de 11.12.2006).
  • 2º. Recebido o parecer prévio, o Presidente da Câmara Municipal determinará a imediata autuação, constituindo-se processo administrativo formal, com os documentos apresentados pelo Tribunal de Contas e procederá a leitura em plenário, até a terceira sessão ordinária subseqüente. (Incluído pela Emenda à Lei orgânica nº 004/2006, de 11.12.2006).
  • 3º. Feita a leitura do parecer prévio em plenário, o Presidente determinará imediatamente a notificação do responsável pela prestação de contas, seja o parecer favorável ou não à aprovação das contas, para que no prazo de quinze dias, a contar da data de juntada da notificação ao processo administrativo, querendo, apresente defesa por escrito e junte documentos com vistas ao saneamento das eventuais restrições apontadas no Parecer, bem como para que acompanhe o processo até o seu final. (Incluído pela Emenda à Lei orgânica nº 004/2006, de 11.12.2006).
  • 4º. O processo administrativo pertinente ao julgamento das contas permanecerá na Secretaria da Câmara Municipal de Vereadores, franqueando-se vistas ao interessado ou a seu procurador legalmente constituído, inclusive para a tiragem de fotocópias. (Incluído pela Emenda à Lei orgânica nº 004/2006, de 11.12.2006).

  • 5º. Apresentada ou não a defesa, de que trata o § 3º, o Presidente remeterá os autos à Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara para que emita parecer. (Incluído pela Emenda à Lei orgânica nº 004/2006, de 11.12.2006).
  • 6º. Recebido o processo na Comissão, em 48 horas o Presidente designará o relator, o qual terá prazo de 30 dias para apresentar parecer, quando o processo será remetido ao plenário para julgamento das contas. (Incluído pela Emenda à Lei orgânica nº 004/2006, de 11.12.2006).
  • 7º. O responsável por prestação de contas que se encontrar em local incerto ou não sabido ou oferecer dificuldades para a notificação, será notificado por edital, publicado na imprensa local. (Incluído pela Emenda à Lei orgânica nº 004/2006, de 11.12.2006).
  • 8º. A Câmara Municipal poderá, antes do julgamento das contas, em deliberação por maioria simples, de posse de esclarecimentos prestados pelo responsável, ou à vista de fatos que evidenciem indícios de irregularidades, devolver o processo ao Tribunal de Contas para reexame e novo parecer, nos prazos e condições fixadas em lei estadual. (Incluído pela Emenda à Lei orgânica nº 004/2006, de 11.12.2006).
  • 9º. O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado sobre as contas prestadas anualmente pelo Prefeito só deixara de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal. (Incluído pela Emenda à Lei orgânica nº 004/2006, de 11.12.2006).
  • 10. Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias sem deliberação, as contas serão incluídas na ordem do dia, com ou sem parecer das Comissões, na primeira sessão seguinte, tendo preferência na deliberação em relação aos demais assuntos, para que se proceda a votação. (Incluído pela Emenda à Lei orgânica nº 004/2006, de 11.12.2006).
  • 11. Rejeitadas as contas, serão estas imediatamente, remetidas ao Ministério Público para fins de direito. (Incluído pela Emenda à Lei orgânica nº 004/2006, de 11.12.2006).
  • 12. A votação será realizada de acordo as disposições do Regimento Interno. (Incluído pela Emenda à Lei orgânica nº 004/2006, de 11.12.2006).
  • 13. Ao responsável pela prestação de contas ou ao seu procurador, legalmente constituído, se assim o requerer, será assegurado o uso da tribuna livre na Câmara Municipal, por até trinta minutos, no dia e hora designados pela Presidência. (Incluído pela Emenda à Lei orgânica nº 004/2006, de 11.12.2006).

Art. 58 - O Executivo manterá sistema de controle interno, a fim de:

I - criar condições indispensáveis para assegurar eficácia ao controle externo e regularidade à realização da receita e despesa;

II - acompanhar as execuções de programas de trabalho e do orçamento;

III - avaliar os resultados alcançados pelos administradores;

IV - verificar a execução dos contratos.

Art. 58. Os Poderes Legislativo e Executivo manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de: (Redação dada pela Emenda à Lei orgânica nº 004/2006, de 11.12.2006).

I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e do orçamento anual do Município; (Redação dada pela Emenda à Lei orgânica nº 004/2006, de 11.12.2006).

II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado; (Redação dada pela Emenda à Lei orgânica nº 004/2006, de 11.12.2006).

III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município; (Redação dada pela Emenda à Lei orgânica nº 004/2006, de 11.12.2006).

IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão constitucional. (Redação dada pela Emenda à Lei orgânica nº 004/2006, de 11.12.2006).

  • 1°. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado e à Câmara Municipal, sob pena de responsabilidade solidária. (Incluído pela Emenda à Lei orgânica nº 004/2006, de 11.12.2006).

  • 2º. Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas do Estado. (Incluído pela Emenda à Lei orgânica nº 004/2006, de 11.12.2006).

  • 3º. A lei que instituir o sistema de controle interno estabelecerá as atribuições, a forma de admissão e a remuneração dos servidores que atuarão no serviço e os procedimentos para a consecução dos objetivos deste sistema, inclusive em relação à obrigatoriedade de apresentação de relatório trimestral de controle interno à Câmara Municipal de Vereadores. (Incluído pela Emenda à Lei orgânica nº 004/2006, de 11.12.2006).

Art. 58 A. As contas da Administração Direta e Indireta Municipal serão submetidas ao sistema de controle externo, mediante encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado e à Câmara Municipal, na forma e prazos legais ou regulamentares. (Incluído pela Emenda à Lei orgânica nº 004/2006, de 11.12.2006).

  • 1º. O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária, evidenciando as fontes e os usos dos recursos financeiros. (Incluído pela Emenda à Lei orgânica nº 004/2006, de 11.12.2006).
  • 2º. O Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo até o último dia do mês imediatamente subseqüente, juntamente com o balancete do mês de referência, cópia das notas de empenho emitidas no período. (Incluído pela Emenda à Lei orgânica nº 004/2006, de 11.12.2006).

Art. 58 B. A Câmara Municipal, em deliberação por dois terços dos seus membros, ou o Tribunal de Contas do Estado poderá representar ao Governo do Estado, solicitando intervenção no Município, quando: (Incluído pela Emenda à Lei orgânica nº 004/2006, de 11.12.2006).

I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada; (Incluído pela Emenda à Lei orgânica nº 004/2006, de 11.12.2006).

II - não forem apresentadas as contas devidas, na forma da lei; (Incluído pela Emenda à Lei orgânica nº 004/2006, de 11.12.2006).

III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e em ações e serviços públicos de saúde. (Incluído pela Emenda à Lei orgânica nº 004/2006, de 11.12.2006).

CAPITULO II

DO PODER EXECUTIVO

Seção I

DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO

Art. 59. O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Assessores, Secretários e Diretores Municipais.

Parágrafo único. Aplica-se para a elegibilidade de Prefeito e Vice-Prefeito o disposto no § 1º, do Art. 22 desta Lei Orgânica, no que couber, e a idade mínima de vinte e um anos.

Art. 60. A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizar-se-á simultaneamente com a de Vereadores, nos termos estabelecidos no Art. 29, incisos I e II da Constituição Federal.

Art. 60. A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizar-se-á simultaneamente com a de Vereadores, nos termos estabelecidos no Art. 29, inciso I, da Constituição Federal. (Redação dada pela Emenda à Lei orgânica nº 004/2006, de 11.12.2006).

  • 1º. A eleição do Prefeito importará a do Vice-Prefeito com ele registrado.
  • 2º. Será considerado eleito Prefeito o candidato que, registrado por Partido Político, obtiver a maioria de votos, não computados os em brancos ou nulos.
  • 2º. Será considerado eleito Prefeito o candidato que, registrado por Partido Político ou coligação, obtiver a maioria de votos, não computados os em branco e os nulos. (Redação dada pela Emenda à Lei orgânica nº 004/2006, de 11.12.2006).

Art. 61. O Prefeito e Vice-Prefeito tomarão posse no dia 1º de janeiro do ano subseqüente à eleição em sessão da Câmara Municipal, prestando o seguinte compromisso de manter, defender e cumprir a Lei Orgânica, observar as Leis da União, do Estado e do Município, promover o bem geral dos munícipes e exercer o cargo sob a inspiração da Democracia, da legitimidade e da igualdade.

Art. 61. O Prefeito e Vice-Prefeito tomarão posse no dia 1º de janeiro do ano subseqüente à eleição em sessão da Câmara Municipal, prestando o seguinte compromisso: "PROMETO CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, OBSERVAR AS LEIS, PROMOVER O BEM ESTAR DOS MUNÍCIPES E EXERCER O CARGO SOB INSPIRAÇÃO DA DEMOCRACIA, DA LEGITIMIDADE, DA LEGALIDADE E DA RESPONSABILIDADE NA GESTÃO FISCAL. (Redação dada pela Emenda à Lei orgânica nº 004/2006, de 11.12.2006).

Parágrafo único. Decorridos quinze dias da data fixada para a posse, se o Prefeito ou o Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

Art. 62. Substituirá o Prefeito, no caso de impedimento e suceder-lhe-á, no de vaga, o Vice-Prefeito.

  • 1º. Sem motivo justificado, o Vice-Prefeito não poderá recusar-se a substituir o Prefeito, sob pena de extinção do mandato.
  • 2º. O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por Lei, auxiliará o Prefeito, sempre que por ele for convocado para missões especiais.

Art. 63. Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância do cargo, assumirá a Administração Municipal o Presidente da Câmara.

Parágrafo único. A recusa do Presidente da Câmara, sem motivo justificado a assumir o cargo de Prefeito, importará em destituição automática da Presidência, ensejando, assim, a eleição de outro membro para ocupar, como Presidente da Câmara, a chefia do Poder Executivo.

Art. 64. Verificando-se a vacância do cargo de Prefeito e inexistindo Vice-Prefeito, observar-se-á o seguinte:

I - ocorrendo a vacância nos dois primeiros anos do mandato, dar-se-á eleição noventa dias após a sua abertura, cabendo aos eleitos complementar o período de seus antecessores;

II - ocorrendo a vacância nos últimos dois anos de mandato, a eleição para ambos os cargos será feita em até trinta dias depois da última vaga, pela Câmara Municipal, por voto secreto e maioria absoluta.

Art. 65. O mandato do Prefeito é de quatro anos, vedada a reeleição para o período subseqüente, e terá início em 1º de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição.

Art. 65. O mandato do Prefeito será de quatro anos, permitida a reeleição para o período subseqüente, e terá início em 1º de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição. (Redação dada pela Emenda à Lei orgânica nº 004/2006, de 11.12.2006).

Art. 66. O Prefeito e o Vice-Prefeito, quando no exercício do cargo de Prefeito, não poderão, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do Município por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo e do mandato.

Art. 66. O Prefeito e o Vice-Prefeito, quando no exercício do cargo, não poderão, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do Município por período superior a 15 (quinze) dias, salvo nos períodos de férias e nas licenças legalmente concedidas, e ausentar-se do País por um período superior a um dia, sob pena de perda do cargo e do mandato. (Redação dada pela Emenda à Lei orgânica nº 004/2006, de 11.12.2006).

  • 1º. O Prefeito licenciado terá direito a perceber a remuneração quando:

I - impossibilitado de exercer o cargo, por motivo de doença devidamente comprovada;

II - em gozo de férias;

III - a serviço ou em missão de representação do Município.

  • 2º. O Vice-Prefeito, quando sua ausência do Município ocorrer por período superior a dez dias, comunicará à Câmara Municipal o endereço em que poderá ser encontrado.

Art. 67. O Prefeito gozará férias anuais de trinta dias, sem prejuízo da remuneração, ficando a seu critério a época para usufruir o descanso.

Art. 68. A remuneração do Prefeito será estipulada na forma do inciso XXIII do art. 30 desta Lei Orgânica.

Seção II

DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO

Art. 69. Compete ao Prefeito entre outras atribuições:

I - iniciar o processo legislativo, na forma e casos previstos nesta Lei Orgânica;

II - representar o Município em juízo e fora dele;

III - sancionar, promulgar e fazer publicar as Leis aprovadas pela Câmara e expedir os regulamentos para sua fiel execução;

IV - vetar, no todo ou em parte, os Projetos de Lei aprovados pela Câmara;

V - nomear e exonerar os Assessores, Secretários e Diretores Municipais e os Diretores de Órgão da Administração Pública Indireta e demais ocupantes de cargos em comissão;

VI - decretar, nos termos da Lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social;

VII - expedir Decretos, Portarias e outros Atos Administrativos;

VIII - permitir ou autorizar o uso de bens municipais, por terceiros;

IX - prover os cargos públicos e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores;

X - enviar à Câmara os Projetos de Lei relativos ao Orçamento Anual e Plano Plurianual do Município e das suas autarquias;

XI - encaminhar à Câmara, até 31 de março, a prestação de contas, bem como os balanços do exercício findo;

XII - encaminhar aos órgãos competentes os planos de aplicação e as prestações de contas exigidas em Lei;

XIII - fazer publicar os atos oficiais;

XIV - prestar à Câmara, dentro de quinze dias, as informações pela mesma solicitadas, salvo prorrogação, a seu pedido e por prazo determinado, em face da complexidade da matéria ou da dificuldade de obtenção, nas respectivas fontes, de dados necessários ao atendimento do pedido;

XV - prover os serviços e obras da administração direta;

XVI - superintender a arrecadação dos tributos, bem como a guarda e aplicação da receita, autorizando as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos votados pela Câmara;

XVII - colocar à disposição da Câmara, dentro de dez dias de sua requisição, as quantias que devem ser despendidas de uma só vez e, até o dia trinta de cada mês, os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias, compreendendo os créditos suplementares e especiais;

XVIII - aplicar multas previstas em Leis e Contratos, bem como revê-las quando impostas irregularmente;

XIX - resolver sobre os requerimentos, reclamações ou representação que lhe forem dirigidos;

XX - oficializar, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis, as vias e logradouros públicos, mediante denominação aprovada pela Câmara;

XXI - convocar extraordinariamente a Câmara quando o interesse da administração o exigir;

XXII - aprovar projetos de edificação e planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos;

XXIII - apresentar, anualmente, à Câmara, relatório circunstanciado sobre o estado das obras e dos serviços municipais, bem assim o programa da administração para o ano seguinte;

XXIV - organizar os serviços internos das repartições criadas por Lai, com observância do limite das dotações a elas destinadas;

XXV - contrair empréstimos e realizar operações de crédito, mediante prévia autorização da Câmara;

XXVI - providenciar sobre a administração dos bens do Município e sua alienação, na forma da Lei;

XXVII - organizar e dirigir, nos termos da Lei, os serviços relativos às terras do Município;

XXVIII - desenvolver o sistema viário do Município;

XXIX - conceder auxílios, prêmios e subvenções, nos limites das respectivas verbas orçamentárias e do plano de distribuição, prévia e anualmente aprovado pela Câmara;

XXX - providenciar sobre o incremento do ensino;

XXXI - estabelecer a divisão administrativa do Município, de acordo com a Lei;

XXXII - solicitar o auxílio das autoridades policiais do estado para garantia do cumprimento de seus atos;

XXXIII - adotar providências para a conservação e salvaguarda do patrimônio municipal;

XXXIV - publicar, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

Parágrafo único. O pedido de informações formulado pela Câmara Municipal, o requerimento, a reclamação ou a representação formulados por pessoa física ou jurídica, devem atender aos seguintes requisitos: (Incluído pela Emenda à Lei orgânica nº 004/2006, de 11.12.2006).

  1. a) ser devidamente fundamentado; (Incluído pela Emenda à Lei orgânica nº 004/2006, de 11.12.2006).
  2. b) mencionar o fim a que se destina; (Incluída pela Emenda à Lei orgânica nº 004/2006, de 11.12.2006).
  3. c) ser pertinente às atribuições de fiscalização, no caso dos pedidos de informações formuladas pela Câmara Municipal; e, ser pertinente à defesa de direitos individuais ou coletivos, esclarecimentos de situações individuais, defesa do interesse público e denúncia de irregularidades administrativas, no caso de requerimento, reclamação ou representação formulado por pessoa física ou jurídica; (Incluída pela Emenda à Lei orgânica nº 004/2006, de 11.12.2006).
  4. d) não conter solicitações ilegais. (Incluída pela Emenda à Lei orgânica nº 004/2006, de 11.12.2006).

Art. 70. O Prefeito poderá delegar, por Decreto, a seus auxiliares, as funções administrativas previstas nos incisos IX, XV e XXIV do art. 69 desta Lei Orgânica.

Seção III

DA PERDA E EXTINÇÃO DO MANDATO

Art. 71. É vedado ao Prefeito assumir outro cargo ou função na Administração Pública Direta ou Indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público, observado o disposto no Art. 38, II, IV e V, da Constituição Federal, e no Art. 20 desta Lei Orgânica.

  • 1º. Ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, quando no exercício do cargo, é vedado desempenhar função, a qualquer título, em empresa privada.
  • 2º. A infringência ao disposto neste artigo e em seu § 1º implicará a perda do mandato.

Art. 72. As incompatibilidades declaradas no Art. 33, seus incisos e alíneas desta Lei Orgânica, estendem-se, no que forem aplicáveis, ao Prefeito, aos Assessores, aos Secretários e Diretores.

Art. 73. São crimes de responsabilidade do Prefeito os previstos em Lei Federal.

Parágrafo único. O Prefeito será julgado, pela prática de crime de responsabilidade, perante o Tribunal de Justiça do Estado.

Art. 74. São infrações político-administrativas do Prefeito as previstas em Lei Federal.

Parágrafo único - O Prefeito será julgado, pela prática de infrações político-administrativas, perante a Câmara.

Art. 75. Será declarado vago, pela Câmara Municipal, o cargo de Prefeito quando:

I - ocorrer falecimento, renúncia ou condenação por crime funcional ou eleitoral;

II - deixar de tomar posse, sem motivo aceito pela Câmara, dentro do prazo de quinze dias;

III - infringir as normas dos artigos 33 e 36, desta Lei Orgânica;

III - infringir as normas dos artigos 33 e 66, desta Lei Orgânica; (Redação dada pela Emenda à Lei orgânica nº 004/2006, de 11.12.2006).

IV - perder ou tiver suspensos os direitos políticos.

Seção IV

DOS AUXILIARES DIRETOS DO PREFEITO

Art. 76. São auxiliares diretos do Prefeito:

I - os Assessores, os Secretários e os Diretores equivalentes;

II - os Diretores de Órgãos da Administração Pública Indireta.

Art. 76. Serão auxiliares diretos do Prefeito: (Redação dada pela Emenda à Lei orgânica nº 004/2006, de 11.12.2006).

I - os Secretários, na condição de agentes políticos; (Redação dada pela Emenda à Lei orgânica nº 004/2006, de 11.12.2006).

II - os ocupantes de cargos de provimento em comissão e os designados para funções de confiança. (Redação dada pela Emenda à Lei orgânica nº 004/2006, de 11.12.2006).

Parágrafo único. Os cargos são de livre nomeação e exoneração do Prefeito.

Parágrafo único. Os agentes políticos e os cargos comissionados são de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal. (Redação dada pela Emenda à Lei orgânica nº 004/2006, de 11.12.2006).

Art. 77. A Lei Municipal estabelecerá as atribuições dos auxiliares diretos do Prefeito, definindo-lhes a competência, deveres e responsabilidades.

Art. 78. São condições essenciais para a investidura nos cargos de Assessor, Secretário ou Diretor:

Art. 78. Serão condições essenciais para a investidura no cargo de Secretário Municipal e em cargos comissionados: (Redação dada pela Emenda à Lei orgânica nº 004/2006, de 11.12.2006).

I - ser brasileiro;

II - estar no exercício dos direitos políticos;

III - ser maior de dezoito anos;

IV - apresentar declaração de bens e renda no ato de posse e de exoneração do cargo. (Incluído pela Emenda à Lei orgânica nº 004/2006, de 11.12.2006).

Art. 79. Além das atribuições fixadas em Lei, compete aos Assessores, Secretários e Diretores:

Art. 79. Além das atribuições fixadas em Lei, compete aos Secretários ou cargos equivalentes na hierarquia administrativa municipal: (Redação dada pela Emenda à Lei orgânica nº 004/2006, de 11.12.2006).

I - subscrever atos e regulamentos referentes aos seus órgãos;

II - expedir instruções para a boa execução das Leis, Decretos e Regulamentos;

III - apresentar ao Prefeito relatório anual dos serviços realizados por suas assessorias, secretarias e diretorias;

IV - comparecer à Câmara Municipal sempre que convocados pela mesma, para prestação de esclarecimentos oficiais.

  • 1º. Os Decretos, Atos e Regulamentos referentes aos serviços autônomos ou autárquicos serão referendados pelo Secretário a que estiver o órgão vinculado.
  • 2º. A infringência ao inciso IV deste artigo, sem justificação, importa em infração político-administrativa.

Art. 80. Os Assessores, Secretários e Diretores são solidariamente responsáveis com o Prefeito pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem.

Art. 80. Os Secretários ou cargos equivalentes na estrutura administrativa municipal são solidariamente responsáveis com o Prefeito pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem. (Redação dada pela Emenda à Lei orgânica nº 004/2006, de 11.12.2006).

Art. 81. Lei Municipal, de iniciativa do Prefeito, poderá criar Distritos Administrativos e Intendência nos Distritos.

Parágrafo único - Aos administradores e Intendentes de Distritos, como Delegados do Poder Executivo, compete:

Art. 81. Lei Municipal, de iniciativa do Prefeito, poderá criar Distritos, conforme definido nesta Lei Orgânica. (Redação dada pela Emenda à Lei orgânica nº 004/2006, de 11.12.2006).

Parágrafo único. Aos Administradores Distritais, como delegados do Poder Executivo, compete: (Redação dada pela Emenda à Lei orgânica nº 004/2006, de 11.12.2006).

I - cumprir e fazer cumprir as Leis, Resoluções, Regulamentos e, mediante instruções expedidas pelo Prefeito, os Atos da Câmara por ele aprovados;

II - atender as reclamações das partes e encaminha-las ao Prefeito, quando se tratar de matéria estranha às suas atribuições ou quando for o caso;

III - indicar ao Prefeito as providências necessárias ao Distrito;

IV - fiscalizar os serviços que lhes são afetos;

V - prestar contas ao Prefeito mensalmente ou quando lhes forem solicitadas.

Art. 82. O Intendente, em caso de licença ou impedimento, será substituído por pessoa de livre escolha do Prefeito.

Art. 83. Os auxiliares diretos do Prefeito, Assessores, Secretários e Diretores apresentarão declaração de bens no ato de posse e no término do exercício do cargo, que constará dos arquivos da Prefeitura.

CAPITULO III

DO CONSELHO DO MUNICÍPIO

Art. 84. O Conselho Municipal é órgão superior de consulta e dele participam:

I - o Vice-Prefeito, como seu Presidente;

II - o Presidente da Câmara Municipal;

III - os Líderes dos Partidos na Câmara Municipal;

IV - os Assessores, Secretários e Diretores Municipais e o cargo correspondente na Câmara Municipal;

V - seis cidadãos brasileiros, sendo três nomeados pelo Prefeito Municipal e três eleitos pela Câmara Municipal, todos com mandato de dois anos, vedada a recondução;

VI - um membro de cada Associação representativa, legalmente constituída e cadastrada na Secretaria competente do Município, para período de dois anos, vedada a recondução.

Art. 85. O funcionamento e as atribuições do Conselho serão estabelecidos por Lei.

Art. 86. O Conselho poderá ser convocado pelo Prefeito sempre que entender necessário.

CAPITULO IV

DA SEGURANÇA PÚBLICA

Art. 87. O Município poderá constituir guarda municipal, força auxiliar destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, nos termos de Lei Complementar.

  • 1º. A Lei Complementar de criação da guarda municipal disporá sobre acesso, direitos, deveres, vantagens e regime de trabalho, com base na hierarquia e disciplina.
  • 2º. A investidura nos cargos da guarda municipal far-se-á mediante concurso público de provas ou de provas e títulos.

CAPITULO V

DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

Art. 88. A Administração Municipal é constituída dos órgãos integrados na estrutura administrativa do Município e de entidades dotadas de personalidade jurídica própria.

  • 1º. Os órgãos da administração direta que compõem a estrutura administrativa do Município se organizam e se coordenam, atendendo aos princípios técnicos recomendáveis ao bom desempenho de suas atribuições.
  • 2º. As entidades dotadas de personalidade jurídica própria que compõem a administração indireta do Município se classificam em:

I - autarquia;

II - empresa pública;

III - sociedade de economia mista;

IV - fundação pública.

CAPITULO VI

DOS ATOS MUNICIPAIS

Seção I

DA PUBLICIDADE DOS ATOS MUNICIPAIS

Art. 89. A publicação das Leis e Atos Municipais far-se-á em órgão da imprensa local ou regional ou por afixação na sede da Prefeitura e da Câmara Municipal.

Art. 89. Os atos municipais que produzam efeitos externos serão publicados no órgão oficial do Município ou da respectiva associação municipal ou em jornal local ou da microrregião a que pertencer ou em Mural Público, instituído por lei municipal, ou, ainda, em meio eletrônico digital de acesso público. (Redação dada pela Emenda à Lei orgânica nº 004/2006, de 11.12.2006).

  • 1º. A escolha do órgão de imprensa para a divulgação das Leis e Atos Administrativos far-se-á através de licitação.
  • 1º. Consideram-se atos municipais que produzam efeitos externos: (Redação dada pela Emenda à Lei orgânica nº 004/2006, de 11.12.2006).

I - as Emendas à Lei Orgânica do Município; (Incluído pela Emenda à Lei orgânica nº 004/2006, de 11.12.2006).

II - as Leis Complementares; (Incluído pela Emenda à Lei orgânica nº 004/2006, de 11.12.2006).

III - as Leis Ordinárias; (Incluído pela Emenda à Lei orgânica nº 004/2006, de 11.12.2006).

IV - as Resoluções; (Incluído pela Emenda à Lei orgânica nº 004/2006, de 11.12.2006).

V - os Decretos Legislativos; (Incluído pela Emenda à Lei orgânica nº 004/2006, de 11.12.2006).

VI - os Decretos; (Incluído pela Emenda à Lei orgânica nº 004/2006, de 11.12.2006).

VII - o Relatório Resumido de Execução Orçamentária; (Incluído pela Emenda à Lei orgânica nº 004/2006, de 11.12.2006).

VIII - aqueles relativos e decorrentes de processos licitatórios; (Incluído pela Emenda à Lei orgânica nº 004/2006, de 11.12.2006).

IX - aqueles pertinentes à Lei da Responsabilidade Fiscal; (Incluído pela Emenda à Lei orgânica nº 004/2006, de 11.12.2006).

X - outros determinados na forma da lei.

  • 2º. Nenhum ato produzirá efeito antes de sua publicação.
  • 2º. Os Decretos Legislativos e os Decretos podem ser publicados na imprensa de forma resumida, desde que não sejam normativos. (Redação dada pela Emenda à Lei orgânica nº 004/2006, de 11.12.2006).
  • 3º. A publicação dos atos não normativos, pela imprensa, poderá ser resumida. (Incluído pela Emenda à Lei orgânica nº 004/2006, de 11.12.2006).
  • 3º. Os atos não normativos internos, os normativos internos e aqueles que esclarecem situações individuais serão publicados em Mural público, na sede da Prefeitura Municipal e da Câmara de Vereadores, conforme o caso. (Incluído pela Emenda à Lei orgânica nº 004/2006, de 11.12.2006).
  • 4º. A cópia dos atos que produzam efeitos externos e que forem publicados exclusivamente em Mural Público, será remetida, no prazo de cinco dias de sua edição, à Câmara Municipal de Vereadores. (Incluído pela Emenda à Lei orgânica nº 004/2006, de 11.12.2006).
  • 5º. A escolha de jornal local ou da microrregião para a publicação dos atos municipais, far-se-á através de processo licitatório. (Incluído pela Emenda à Lei orgânica nº 004/2006, de 11.12.2006).
  • 6°. Nenhum ato municipal produzirá efeitos antes de sua publicação. (Incluído pela Emenda à Lei orgânica nº 004/2006, de 11.12.2006).

Art. 90. O Prefeito fará publicar:

Art. 90. O Prefeito fará publicar, na forma desta Lei Orgânica e mediante disponibilização em meio eletrônico de acesso público: (Redação dada pela Emenda à Lei orgânica nº 004/2006, de 11.12.2006).

I - mensalmente o movimento de caixa do mês anterior;

II - mensalmente o Balancete resumido da receita e da despesa;

III - mensalmente, os montantes de cada um dos tributos arrecadados e os recursos recebidos;

IV - demais atos serão publicados segundo o Parágrafo Único do Art. III da Constituição Estadual.

I - mensalmente, por edital, a folha de pagamento dos agentes políticos e dos servidores municipais, inclusive dos comissionados; (Redação dada pela Emenda à Lei orgânica nº 004/2006, de 11.12.2006).

II - nos prazos fixados em lei ou em resoluções baixadas pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina, os relatórios e demonstrativos, úteis e necessários para a para a instrumentalização da transparência da gestão fiscal e para o cumprimento de dispositivos legais. (Redação dada pela Emenda à Lei orgânica nº 004/2006, de 11.12.2006).

III - SUPRIMIDO;

IV - SUPRIMIDO.

Art. 90 A. A transparência será assegurada também mediante incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e de discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos. (Incluído pela Emenda à Lei orgânica nº 004/2006, de 11.12.2006).

Parágrafo único. As audiências públicas serão, obrigatoriamente, convocadas pelo Prefeito Municipal com ampla divulgação na imprensa local. (Incluído pela Emenda à Lei orgânica nº 004/2006, de 11.12.2006).

Art. 90 B. É obrigatória a realização de conferências nas áreas da saúde, assistência social, criança e adolescente, meio ambiente e política urbana, com periodicidade, procedimentos e forma de convocação disciplinados em lei municipal. (Incluído pela Emenda à Lei orgânica nº 004/2006, de 11.12.2006).

Art. 90 C. As contas apresentadas pelo Prefeito Municipal, com a integração daquelas pertinentes ao Poder Legislativo, ficarão disponíveis, em local de fácil acesso, na sede da Câmara Municipal de Vereadores, durante todo o exercício, para a consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade civil. (Incluído pela Emenda à Lei orgânica nº 004/2006, de 11.12.2006).

Parágrafo único. As contas deverão permanecer à disposição dos interessados também no setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal. (Incluído pela Emenda à Lei orgânica nº 004/2006, de 11.12.2006).

Seção II

DOS LIVROS

Art. 91. O Município manterá os livros que forem necessários ao registro de suas atividades e de seus serviços.

  • 1º. Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo Prefeito ou pelo Presidente da Câmara, conforme o caso, ou por funcionário designado para tal fim.
  • 2º. Os livros referidos neste artigo poderão ser substituídos por fichas ou outro sistema, convenientemente autenticado.

Seção III

DOS ATOS ADMINISTRATIVOS

Art. 92. Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com obediência às seguintes normas:

I - Decreto, numerado em ordem cronológica, nos seguintes casos:

  1. a) regulamentação da Lei;
  2. b) instituição, modificação ou extinção de atribuições constantes de Lei;
  3. c) regulamentação interna dos órgãos que forem criados na Administração Municipal;
  4. d) abertura de créditos suplementares, até o limite autorizado por Lei, assim como de créditos extraordinários;
  5. e) declaração de utilidade pública ou necessidade social, para fins de desapropriação ou de servidão administrativa;
  6. f) aprovação de regulamento ou de regimento das entidades que compõem a Administração Municipal;
  7. g) permissão de uso dos bens municipais;
  8. h) medidas executórias do Plano Diretor do Município;
  9. i) normas de efeitos externos, não privativos da Lei;
  10. j) fixação e alteração de preços.

II - Portaria nos seguintes casos:

  1. a) provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais;
  2. b) lotação e relotação nos quadros de pessoal;
  3. c) abertura de sindicância e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos;
  4. d) outros casos determinados em Lei ou Decreto.

III - Contrato, nos seguintes casos:

  1. a) admissão de servidores para serviços de caráter temporário, nos termos do Art. 18, IX, desta Lei Orgânica;
  2. b) execução de obras e serviços municipais, nos termos da Lei.
  • 1º. Os atos constantes dos itens II e III deste artigo poderão ser delegados.
  • 2º. Os casos não previstos neste artigo obedecerão à forma de atos, instruções ou avisos de autoridades responsáveis.

Seção IV

DAS PROIBIÇÕES

Art. 93. A pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social, como estabelecido em Lei Federal, não poderá contratar com o Poder Público Municipal nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais e creditícios.

Seção V

DAS CERTIDÕES

Art. 94. As certidões dos atos, contratos e decisões requeridas para esclarecimentos de situações e defesa de direitos serão fornecidas ao interessado no prazo de quinze dias, sob pena de responsabilidade ao servidor que negar ou retardar a sua expedição. No mesmo prazo deverão atender as requisições judiciais se outro não for fixado pelo Juiz.

Parágrafo único. As certidões relativas ao Poder Executivo serão fornecidas pelo Secretário, Assessor ou Diretor da Administração da Prefeitura, exceto as declaratórias de efetivo exercício do Prefeito, que serão fornecidas pelo Presidente da Câmara.

CAPITULO VII

DOS BENS MUNICIPAIS

Art. 95. Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitadas a competência da Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços.

Art. 96. Todos os bens municipais deverão ser cadastrados, com a identificação respectiva, numerando-se os móveis segundo o que for estabelecido em regulamento, os quais ficarão sob a responsabilidade da Secretaria ou Diretoria a que forem distribuídos.

Art. 96. Todos os bens municipais deverão ser cadastrados, com a identificação respectiva, numerando-se os móveis segundo o que for estabelecido em regulamento, os quais ficarão sob a responsabilidade do Secretário ou cargo equivalente na hierarquia administrativa ou a quem forem atribuídos. (Redação dada pela Emenda à Lei orgânica nº 004/2006, de 11.12.2006).

Art. 97. Os bens patrimoniais do Município deverão ser classificados:

I - pela sua natureza;

II - em relação a cada serviço.

Parágrafo único. Deverá ser feita, anualmente, a conferência da escrituração patrimonial com os bens existentes, e, na prestação de contas de cada exercício, será incluído o inventário de todos os bens municipais.

Art. 98. A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificados, será sempre precedida de avaliação e obedecerá as seguintes normas:

I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa, e concorrência pública, dispensada a concorrência nos casos de doação e permuta;

II - quando móveis, dependerá apenas de concorrência pública, dispensada estas nos casos de doação, que será permitida exclusivamente para fins assistenciais ou quando houver interesse público relevante, justificado pelo Executivo.

I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência, dispensada esta nos casos previstos em lei federal; (Redação dada pela Emenda à Lei orgânica nº 004/2006, de 11.12.2006).

II - quando móveis, dependerá de licitação, dispensada esta nos casos previstas em lei federal, que será permitida exclusivamente para fins assistenciais ou quando houver interesse público relevante, justificado pelo Poder Executivo e com prévia autorização do Poder Legislativo. (Redação dada pela Emenda à Lei orgânica nº 004/2006, de 11.12.2006).

Art. 99. O Município, preferentemente à venda de seus imóveis outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e concorrência pública.

Art. 99. O Município, preferentemente a venda ou doação de seus bens imóveis outorgará a concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e concorrência, dispensada esta nos casos previstos em lei federal. (Redação dada pela Emenda à Lei orgânica nº 004/2006, de 11.12.2006).

  • 1º. A concorrência poderá ser dispensada, por Lei, quando o uso se destinar a concessionária de serviço público, a entidades assistenciais, ou quando houver relevante interesse público, devidamente justificado.
  • 1°. A concorrência poderá ser dispensada na forma prevista em lei federal, mediante autorização legislativa municipal, quando o uso se destinar à concessionária ou permissionária de serviço público ou a entidades assistenciais, culturais, educacionais, esportivas ou, ainda, quando houver relevante interesse público devidamente justificado. (Redação dada pela Emenda à Lei orgânica nº 004/2006, de 11.12.2006).

  • 2º. A venda aos proprietários de imóveis lindeiros de áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis para edificações - investidura, resultantes de obras públicas, dependerá apenas de prévia avaliação e autorização legislativa, dispensada a licitação. As áreas resultantes de modificações de alinhamento serão alienadas nas mesmas condições que sejam aproveitáveis ou não.
  • 2°. A alienação aos proprietários de imóveis lindeiros de áreas remanescentes ou resultantes de obra pública, área esta que se tornar inaproveitável isoladamente, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa, nos termos da lei federal, o mesmo ocorrendo em relação às áreas resultantes de modificações de alinhamentos, quer sejam aproveitáveis ou não. (Redação dada pela Emenda à Lei orgânica nº 004/2006, de 11.12.2006).

Art. 100. A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.

Art. 100. A aquisição de imóveis por compra dependerá de prévia avaliação, autorização legislativa e processo licitatório, o mesmo ocorrendo em relação a aquisição por permuta, onde será dispensada somente a realização de processo licitatório. (Redação dada pela Emenda à Lei orgânica nº 004/2006, de 11.12.2006).

Art. 101. É proibida a doação, venda ou concessão de uso de qualquer fração dos parques, praças, jardins ou logradouros públicos, salvo pequenos espaços destinados à venda de jornais e revistas ou refrigerantes.

Parágrafo único. Nos locais estipulados no caput deste artigo é vedada a comercialização de bebidas alcoólicas e cigarros, além de revistas, jornais ou similares que apresentem conteúdo erótico, que possam prejudicar o desenvolvimento de crianças e adolescentes. (Redação dada pela Emenda à Lei orgânica nº 004/2006, de 11.12.2006).

Art. 102. O uso de bens Municipais, por terceiros, só poderá ser feito mediante concessão, ou permissão a título precário e por tempo determinado, conforme o interesse público o exigir.

  • 1º. A concessão de uso dos bens públicos de uso especial e dominiais dependerá de Lei e concorrência e será feita mediante contrato, sob pena de nulidade do ato, ressalvada a hipótese do § 1º do Art. 99 desta Lei Orgânica.
  • 2º. A concessão administrativa de bens públicos de uso comum somente poderá ser outorgada para finalidades escolares, de assistência social ou turística, mediante autorização legislativa.

Art. 102. O uso de bens municipais, por terceiros, só poderá ser feito mediante concessão ou permissão, mediante prévia justificação do interesse público, autorização legislativa e licitação, nos termos de lei federal. (Redação dada pela Emenda à Lei orgânica nº 004/2006, de 11.12.2006).

  • 1º - SUPRIMIDO.
  • 2º - SUPRIMIDO.

Parágrafo único. A permissão e a autorização de uso, que poderão incidir sobre bens públicos de uso especial e dominiais, serão feitas a título precário, mediante prévia justificação do interesse público, autorização legislativa e licitação, nos termos de lei federal. A utilização dos ginásios esportivos por particulares, para eventos de natureza familiar e similares será ajustada em regulamento do Poder Executivo Municipal. (Incluído pela Emenda à Lei orgânica nº 004/2006, de 11.12.2006).

Art. 103. A utilização e administração dos bens públicos de uso especial, como mercados, matadouros, estações, feiras livres, serão feitas na forma que vier a ser determinada em Lei.

Art. 103. A utilização e administração de bens públicos de uso especial, como mercados, matadouros, estações, recintos de espetáculos, ginásios, quadras e campos de esportes serão feitos na forma da lei e regulamentos respectivos, observadas as disposições pertinentes previstas em leis federais. (Redação dada pela Emenda à Lei orgânica nº 004/2006, de 11.12.2006).

Art. 103 A. Poderão ser realizados serviços a particulares residentes no Município ou em Municípios limítrofes, com máquinas, equipamentos, material e pessoal do Município, desde que exista lei municipal regulamentando a atividade, não haja prejuízos para o serviço público e o interessado recolha os preços públicos pertinentes. (Incluído pela Emenda à Lei orgânica nº 004/2006, de 11.12.2006).

Parágrafo único. Para a realização de serviços em propriedades particulares nos Municípios limítrofes, conforme previsto no caput deste artigo, é necessário que exista previsão legal no mesmo sentido em relação ao Município de Paial. (Incluído dada pela Emenda à Lei orgânica nº 004/2006, de 11.12.2006).

CAPITULO VIII

DAS OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS

Art. 104. As obras públicas poderão ser executadas pelo Município, por suas autarquias e demais entidades da administração indireta, e, por terceiros, mediante licitação.

Art. 104. É de responsabilidade do Município, mediante licitação e de conformidade com os interesses da população, prestar serviços públicos, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, bem como realizar obras públicas, podendo contratá-las com particulares mediante processo licitatório. (Redação dada pela Emenda à Lei orgânica nº 004/2006, de 11.12.2006).

Art. 105. A permissão de serviço público, a título precário, será outorgada por Decreto do Prefeito, após edital de chamamento de interessados para escolha do melhor pretendente, sendo que a concessão só será feita com autorização legislativa, mediante contrato, precedido de concorrência pública.

  • 1º. Serão nulas de pleno direito as permissões, as concessões, bem como quaisquer outros ajustes feitos em desacordo com o estabelecido neste artigo.
  • 2º. Os serviços permitidos ou concedidos ficarão sujeitos à regulamentação e fiscalização do Município, incumbido, aos que os executem, sua permanente atualização e adequação às necessidades dos usuários.
  • 3º. O Município poderá retomar, sem indenização, os serviços permitidos ou concedidos, desde que executados em desconformidade com o ato ou contrato, bem como aqueles que se revelarem insuficientes para o atendimento dos usuários.
  • 4º. As concorrências para a concessão de serviço público deverão ser precedidas de ampla publicidade, mediante Edital ou Comunicado resumido.

Art. 105. A concessão de serviço público somente será efetivada com autorização da Câmara Municipal e mediante contrato, precedido de licitação. (Redação dada pela Emenda à Lei orgânica nº 004/2006, de 11.12.2006).

  • 1º Serão nulas de pleno direito as concessões e as permissões, bem como qualquer autorização para a exploração de serviço público, feitas em desacordo com o estabelecido neste artigo. (Redação dada pela Emenda à Lei orgânica nº 004/2006, de 11.12.2006).
  • 2º Os serviços concedidos ou permitidos ficarão sempre sujeitos à regulamentação e à fiscalização da Administração Municipal, cabendo ao Prefeito Municipal aprovar as tarifas respectivas. (Redação dada pela Emenda à Lei orgânica nº 004/2006, de 11.12.2006).

Art. 106. As tarifas dos serviços públicos deverão ser fixadas pelo Executivo, tendo-se em vista a justa remuneração.

Art. 107. Nos serviços, obras e concessões do Município, bem como nas compras e alienações, será adotada a licitação, nos termos da Lei.

Art. 108. O Município poderá realizar obras e serviços de interesse comum, mediante convênio com o Estado, a União ou entidades particulares, bem assim, através de consórcio, com outros municípios.

Art. 108 A. Nenhum empreendimento de obras e serviços do Município poderá ter inicio sem prévia elaboração do projeto básico e do projeto executivo, conforme determinado na legislação federal de licitações e contratação administrativa. (Incluído pela Emenda à Lei orgânica nº 004/2006, de 11.12.2006).

Parágrafo único. As obras e serviços de valor estimado igual ou superior a 5% (cinco por cento) da receita corrente líquida apurada no exercício imediatamente anterior ao do lançamento do processo licitatório, serão precedidas de audiência pública, convocada pelo Prefeito Municipal e amplamente divulgada na imprensa local, com a finalidade de avaliar o impacto do empreendimento nas finanças públicas municipais, sem prejuízo das demais exigências previstas na Lei da Responsabilidade Fiscal. (Incluído pela Emenda à Lei orgânica nº 004/2006, de 11.12.2006).

TITULO IV

DAS FINANÇAS PÚBLICAS

CAPITULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 109. A Legislação Municipal sobre finanças públicas observará as normas gerais de direito financeiro, fixado pela União e pelo Estado.

Art. 109. A legislação municipal sobre finanças públicas observará as normas gerais de direito financeiro, fixadas em lei complementar federal. (Redação dada pela Emenda à Lei orgânica nº 004/2006, de 11.12.2006).

  • 1º. Ressalvadas as de antecipação de receitas, nenhuma operação de crédito poderá ser contratada pelo Município e seus órgãos da Administração Direta, Autárquica ou Fundacional, sem prévia e específica autorização legislativa.
  • 1º Nenhuma operação de crédito poderá ser contratada por órgãos ou entidades da Administração Direta, Autárquica ou Fundacional, sem prévia e específica autorização legislativa, observada a legislação federal pertinente. (Redação dada pela Emenda à Lei orgânica nº 004/2006, de 11.12.2006).
  • 2º. A Lei que autorizar operações de crédito, cuja liquidação ultrapasse o exercício financeiro, deverá dispor sobre os valores que devem ser incluídos nos orçamentos anuais, para os respectivos serviços de juros, amortização e resgate, durante o prazo para a sua liquidação.
  • 3º. Na administração da dívida pública, o Município observará a competência do Senado Federal para:

I - autorizar operações externas de natureza financeira;

II - fixar limites globais para o montante da dívida consolidada;

III - dispor sobre limites globais e condições para operações de crédito externo e interno.

Art. 110. As disponibilidades de caixa do Município, de suas autarquias, fundações e das empresas por ele contratadas, serão depositadas em instituições financeiras oficiais e somente através delas poderão ser aplicadas.

Art. 110. As disponibilidades de Caixa do Município e dos órgãos ou entidades e das empresas por ele controladas serão depositadas em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei. (Redação dada pela Emenda à Lei orgânica nº 004/2006, de 11.12.2006).

Parágrafo único. A Lei, quando o interesse público recomendar, deverá executar depósitos e aplicações dessa obrigatoriedade.

Parágrafo único. A Lei, quando o interesse público recomendar, deverá excetuar depósitos e aplicações dessa obrigatoriedade. (Redação dada pela Emenda à Lei orgânica nº 004/2006, de 11.12.2006).

Art. 111. As dívidas do Município, dos órgãos e entidades da Administração Indireta, quando inadimplidas, independentemente de sua natureza, serão atualizadas monetariamente, a partir do dia do seu vencimento até o de sua liquidação, segundo os mesmos critérios adotados para corrigir as obrigações tributárias.

Parágrafo único. As disposições deste artigo não se aplicam às operações de créditos contratados com instituições financeiras.

Art. 112. A despesa com pessoal ativo e inativo do Município, inclusive encargos sociais, não poderá exceder o limite de sessenta por cento das suas receitas correntes.

Art. 112. A despesa com pessoal ativo e inativo do Município, inclusive encargos sociais, não poderá exceder os limites fixados em lei complementar federal. (Redação dada pela Emenda à Lei orgânica nº 004/2006, de 11.12.2006).

Parágrafo único. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos ou entidades da Administração Direta ou Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Município, só poderão ser feitas:

I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender as projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;

II - se houver autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias, ressalvadas as empresas e as sociedades de economia mista.

Art. 113. O Poder Executivo publicará, até o último dia do mês subseqüente, relatório resumido da execução orçamentária mensal, evidenciando as fontes dos recursos e a destinação dos mesmos.

Art. 113. O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária, evidenciando as fontes e os usos dos recursos financeiros. (Redação dada pela Emenda à Lei orgânica nº 004/2006, de 11.12.2006).

CAPITULO II

DOS ORÇAMENTOS

Art. 114. Leis, de iniciativa do Poder Executivo, estabelecerão:

I - o Plano Plurianual;

II - as Diretrizes Orçamentárias;

III - os Orçamentos anuais.

  • 1º. A Lei que instituir o Plano Plurianual estabelecerá, de forma setorizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como as relativas aos programas de duração continuada.
  • 2º. A Lei de diretrizes orçamentárias:

I - detalhará as metas e prioridades da administração, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente;

II - orientará a elaboração da Lei Orçamentária anual;

III - disporá sobre alterações na legislação tributária.

  • 3º. A Lei Orçamentária Anual compreenderá:

I - orçamento fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Município;

II - o orçamento de investimentos da empresa em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social, com direito a voto.

I - o orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos a ele vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público; (Redação dada pela Emenda à Lei orgânica nº 004/2006, de 11.12.2006).

II - os orçamentos das entidades da Administração Indireta, inclusive das fundações instituídas pelo Poder Público Municipal; (Redação dada pela Emenda à Lei orgânica nº 004/2006, de 11.12.2006).

III - o orçamento de investimentos das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; (Incluído pela Emenda à Lei orgânica nº 004/2006, de 11.12.2006).

IV - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos e ela vinculadas, da Administração Direta ou Indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal. (Incluído dada pela Emenda à Lei orgânica nº 004/2006, de 11.12.2006).

  • 4º. A Lei Orçamentária Anual não conterá matéria estranha à previsão da Receita e à fixação da Despesa, não se incluindo na proibição a autorização para:

I - abertura de créditos suplementares;

II - a contratação de operações de crédito por antecipação de receita, nos termos da Lei.

  • 5º. Os planos e programas setoriais serão elaborados em consonância com o Plano Plurianual e apreciados pela Câmara Municipal.

Art. 115. Lei Complementar, respeitada a Lei Complementar Federal, disporá sobre:

I - o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e organização do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária anual;

II - as normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como condições para instituição e funcionamento de fundos.

Art. 116. Os Projetos de Lei Plurianaual, das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual serão enviados pelo Prefeito à Câmara Municipal nos termos e prazos estabelecidos na Lei Complementar previsto no Art. 112, desta Lei Orgânica.

Parágrafo único - não enviados no prazo legal, a Comissão Técnica, de que trata o artigo 114, § 1º, elaborará, nos trinta dias seguintes, os projetos à proposta de que trata este artigo.

Art. 116. Os projetos de leis relativos ao Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual das diversas unidades gestoras da Administração Municipal, obedecerão aos seguintes prazos para encaminhamento e votação pela Câmara Municipal, respeitados os dispositivos deste artigo: (Redação dada pela Emenda à Lei orgânica nº 004/2006, de 11.12.2006).

I - O Plano Plurianual será encaminhado à Câmara Municipal de Paial pelo Executivo Municipal até 31 de julho do primeiro ano do mandato; (Incluído pela Emenda à Lei orgânica nº 004/2006, de 11.12.2006).

II - A Lei de Diretrizes Orçamentárias será encaminhada à Câmara Municipal de Vereadores pelo Executivo Municipal até 20 de setembro de cada ano. (Incluído pela Emenda à Lei orgânica nº 004/2006, de 11.12.2006).

III - a Lei Orçamentária Anual será encaminhada à Câmara Municipal de Vereadores pelo Poder Executivo Municipal até 15 de novembro de cada ano. (Incluído pela Emenda à Lei orgânica nº 004/2006, de 11.12.2006).

  • 1º. A Câmara Municipal apreciará, votará e devolverá ao Executivo Municipal os instrumentos de planejamento referidos nos incisos deste artigo: (Incluído pela Emenda à Lei orgânica nº 004/2006, de 11.12.2006).

I - O Plano Plurianual, até 31 de agosto do primeiro ano do mandato; (Incluído pela Emenda à Lei orgânica nº 004/2006, de 11.12.2006).

II - A Lei de Diretrizes Orçamentárias, até 20 de outubro de cada exercício; (Incluído pela Emenda à Lei orgânica nº 004/2006, de 11.12.2006).

III - A Lei Orçamentária Anual, até 15 de dezembro de cada exercício(Incluído pela Emenda à Lei orgânica nº 004/2006, de 11.12.2006).

  • 2º. Vencidos quaisquer dos prazos estabelecidos no § 1º deste artigo, sem que tenha concluído a votação, a Câmara passará a realizar sessões diárias até concluir a votação da matéria objeto de discussão, sobrestando todas as demais matérias em tramitação. (redação determinada pela Emenda à LOM 01/2002, de 28 de maio de 2002). (Incluído pela Emenda à Lei orgânica nº 004/2006, de 11.12.2006).

Art. 117. Os Projetos de Lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais serão apreciados pela Câmara Municipal, na forma de Regimento Interno, obedecido o disposto neste artigo.

  • 1º. Caberá a uma Comissão Técnica permanente:
  • 1º. Caberá a Comissão Permanente de Finanças e Orçamento: (Redação dada pela Emenda à Lei orgânica nº 004/2006, de 11.12.2006).

I - examinar e emitir parecer sobre esses projetos e sobre as contas anualmente apresentadas pelo Prefeito;

II - examinar e emitir parecer sobre os planos e programas Municipais, Distritais e Setoriais previstos nesta Lei Orgânica;

III - exercer o acompanhamento e fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais Comissões Técnicas.

  • 2º. As emendas só serão apresentadas na Comissão, e sobre elas emitirá parecer para posterior apreciação do Plenário.
  • 3º. As emendas ao Projeto de Lei do Orçamento Anual ou aos projetos de Créditos Adicionais somente podem ser acolhidas caso:

I - sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;

II - indiquem os recursos necessários, admitidos somente os provenientes de anulação de despesas, excluídas as relativas:

  1. a) às dotações de pessoal e seus encargos;
  2. b) ao serviço da dívida.

III - sejam relacionadas com a correção de erros ou emissões ou com dispositivos do texto do Projeto de Lei.

  • 4º. As emendas ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o Plano Plurianual.
  • 5º. O Poder Executivo poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor modificação nos Projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação na Comissão Técnica, da parte cuja alteração é proposta.
  • 6º. Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do Projeto de Lei Orçamentária Anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.
  • 6º. REVOGADO.

Art. 118. É vedado:

I - iniciar programas ou projetos não incluídos na Lei de Diretrizes Orçamentárias anual;

II - realizar despesas ou assumir obrigações diretas que excedam os Créditos Orçamentários ou Adicionais;

III - iniciar investimento, cuja execução ultrapasse o exercício financeiro sem prévia inclusão no Plano Plurianual ou sem Lei que autorize a inclusão;

III - iniciar investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem Lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade. (Redação dada pela Emenda à Lei orgânica nº 004/2006, de 11.12.2006).

IV - vincular receitas de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvada a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino, como estabelecido na Constituição Federal, e a prestação do ensino, como estabelecido na Constituição Federal, e a prestação de garantia às operações de crédito por antecipação de receita;

IV - vincular a receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159 da Constituição Federal, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde e para manutenção e desenvolvimento do ensino, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, e, 212 da Constituição Federal, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º do art. 167 da Constituição Federal;

V - realizar operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares e especiais, com a finalidade precisa, aprovados pela Câmara Municipal por maioria absoluta;

VI - abrir Créditos Suplementares ou especiais sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;

VII - transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria de programação para outra, ou de órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;

VIII - utilizar, sem autorização legislativa específica, recursos do orçamento fiscal para suprir necessidades ou cobrir déficit de empresa, fundações e fundos;

VIII - a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, inclusive dos mencionados nesta Lei Orgânica.

IX - instituir fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa;

X - conceder ou utilizar créditos ilimitados;

X - consignar crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada, bem como a concessão ou utilização de créditos ilimitados;

  • 1º. Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiros que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites dos seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.
  • 2º. A abertura de créditos extraordinários somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes.

CAPITULO III

DO SISTEMA TRIBUTÁRIO

Seção I

DOS PRINCÍPIOS GERAIS

Art. 119. O Sistema Tributário Municipal obedecerá às disposições da Lei Complementar prevista no artigo 146 da Constituição Federal:

I - sobre conflito de competência;

II - sobre a regulamentação às limitações constitucionais do poder de tributar;

III - às normas gerais sobre:

  1. a) definição de tributos e suas espécies, bem como fatos geradores, bases de calculo e contribuintes;
  2. b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;
  3. c) adequado tratamento tributário do ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.

Art. 119. O Sistema Tributário Municipal obedecerá as disposições da Constituição Federal, da Constituição Estadual e desta Lei Orgânica, sendo organizado mediante Lei Complementar. (Redação dada pela Emenda à Lei orgânica nº 004/2006, de 11.12.2006).

I - REVOGADO.

II - REVOGADO.

III - REVOGADO.

  1. a) REVOGADO.
  2. b) REVOGADO.
  3. c) REVOGADO.
  • 1º. A função social dos tributos constitui princípio a ser observado na legislação que sobre ela dispuser.

  • 2º. Os prazos de recolhimento dos tributos serão fixados por Lei.
  • 3º. A Lei poderá determinar a atualização monetária dos tributos, desde a data da ocorrência do fato gerador até a do efetivo pagamento.

Art. 120. O Município poderá celebrar convênios com a União, Estado ou com outros Municípios para fiscalizar e arrecadar os tributos de sua competência.

Seção II

DAS LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR

Art. 121. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao Município:

I - exigir ou aumentar tributo sem que a Lei o estabeleça;

I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; (Redação dada pela Emenda à Lei orgânica nº 004/2006, de 11.12.2006).

II - estabelecer tratamento desigual entre contribuintes que se encontrarem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por ele exercida, independentemente da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos;

II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos; (Redação dada pela Emenda à Lei orgânica nº 004/2006, de 11.12.2006).

III - cobrar tributos:

  1. a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da Lei que os houver instituído ou aumentado;
  2. b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicado a Lei que os instituir ou aumentar.

IV - utilizar tributo com efeito de confisco;

V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público Municipal;

VI - instituir impostos sobre:

  1. a) templos de qualquer culto;
  2. b) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da Lei;
  3. a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; (Redação dada pela Emenda à Lei orgânica nº 004/2006, de 11.12.2006).
  4. b) templos de qualquer culto; (Redação dada pela Emenda à Lei orgânica nº 004/2006, de 11.12.2006).
  5. c) livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.
  6. d) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da Lei; (Incluída pela Emenda à Lei orgânica nº 004/2006, de 11.12.2006).

VII - estabelecer diferenças tributárias entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino;

VII - REVOGADO.

VIII - instituir taxas sobre:

  1. a) as petições encaminhadas ao Poder Público Municipal em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, declinado o motivo;
  2. b) a obtenção de certidões em repartições públicas Municipais, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal, devidamente justificado.
  • 1º. As vedações do inciso VI, a não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados ou que haja contraprestação de pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o primeiro comprador da obrigação de pagar imposto relativo ao bem imóvel.
  • 2º. As vedações expressas no inciso VI, alíneas b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nela relacionadas.
  • 3º. Qualquer anistia, remissão ou isenção de tributo, só poderá ser concedido mediante Lei específica aprovada com o voto da maioria dos membros da Câmara Municipal.
  • 3º. Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2º, XII, g da Constituição Federal e do disposto na Lei da Responsabilidade Fiscal sobre renúncia de receita. (Redação dada pela Emenda à Lei orgânica nº 004/2006, de 11.12.2006).
  • 4º A vedação do inciso VI, alínea a, deste artigo é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados as suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes. (Incluído pela Emenda à Lei orgânica nº 004/2006, de 11.12.2006).
  • 5º. A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido. (Incluído pela Emenda à Lei orgânica nº 004/2006, de 11.12.2006).

Seção III

DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS

Art. 122. Compete ao Município instituir os seguintes tributos:

I - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana;

II - imposto sobre a transmissão inter-vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

III - imposto sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel, gás liquefeito de petróleo e querosene;

III - REVOGADO.

IV - imposto sobre serviços de qualquer natureza;

IV - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II da Constituição Federal e definidos em lei complementar federal. (Redação dada pela Emenda à Lei orgânica nº 004/2006, de 11.12.2006).

V - taxas:

  1. a) em razão do exercício do poder de polícia;
  2. b) pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

VI - contribuição de melhoria decorrente de obras públicas;

VI - contribuição de melhoria, instituída e cobrada em decorrência de obras públicas, nos termos e limites definidos na Lei Complementar a que se refere o art. 146 da Constituição Federal. (Redação dada pela Emenda à Lei orgânica nº 004/2006, de 11.12.2006).

VII - contribuições cobradas de seus servidores, para custeio de sistemas de previdência e assistência social, conforme dispuser Lei Complementar.

VIII - contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, mediante lei complementar, observado o disposto no art. 150, I e III da Constituição, sendo facultada a cobrança da mesma, na fatura de consumo de energia elétrica. (Incluído pela Emenda à Lei orgânica nº 004/2006, de 11.12.2006).

  • 1º. O imposto previsto no inciso I será progressivo, na forma a ser estabelecida em Lei, de modo a assegurar o cumprimento da função social da propriedade.
  • 1º. Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, § 4º, inciso II da Constituição Federal, o imposto previsto no inciso I poderá: (Redação dada pela Emenda à Lei orgânica nº 004/2006, de 11.12.2006).
  1. a) ser progressivo em razão do valor do imóvel; e (Redação dada pela Emenda à Lei orgânica nº 004/2006, de 11.12.2006).
  2. b) ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel. (Redação dada pela Emenda à Lei orgânica nº 004/2006, de 11.12.2006).
  • 2º. O imposto previsto no inciso II:
  1. a) não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoas jurídicas em razão de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;

incide sobre imóveis situados na área territorial do Município.

  • 2º. O imposto previsto no inciso II não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil. (Redação dada pela Emenda à Lei orgânica nº 004/2006, de 11.12.2006).
  • 3º. As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos, e também não poderão ser cobradas em valor superior ao custo de seus fatos geradores.
  • 3º. As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos. (Redação dada pela Emenda à Lei orgânica nº 004/2006, de 11.12.2006).
  • 4º. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do Município. (Incluído pela Emenda à Lei orgânica nº 004/2006, de 11.12.2006).
  • 5º. Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à Administração Municipal, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitar os direitos individuais e nos termos da Lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. (Incluído pela Emenda à Lei orgânica nº 004/2006, de 11.12.2006).

CAPITULO IV

DA PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS

Art. 123. Pertence ao Município:

I - o produto de arrecadação do imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelo Município, suas autarquias e fundações por ele instituídas e mantidas;

II - cinqüenta por cento do produto de arrecadação do Imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis situados no território do Município;

III - cinqüenta por cento da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no território do Município;

IV - vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre as operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e de comunicação, realizada no território do Município.

Art. 124. Pertencem ao Município vinte e dois inteiros e cinco décimos do produto da arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de Participação dos Municípios.

Art. 124. Pertence ao Município uma cota-parte dos vinte e dois inteiros e cinco décimos pertinentes ao produto da arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, formadoira do Fundo de Participação dos Municípios. (Redação dada pela Emenda à Lei orgânica nº 004/2006, de 11.12.2006).

Parágrafo único. As normas de entrega desses recursos são as estabelecidas em Lei Complementar Federal.

Art. 125. Pertence ao Município setenta por cento do montante relativo ao imposto sobre operações de créditos, câmbio e seguro ou relativas a títulos ou valores imobiliários que venham a incidir sobre ouro originário do Município.

Art. 126. Pertencem também, ao Município, vinte e cinco por cento dos recursos que a União entregar ao Estado, a título de participação no Imposto sobre Produtos Industrializados, proporcionalmente as respectivas exportações de produtos industrializados, distribuídos segundo os critérios de distribuição do ICMS.

Art. 126. Pertence ao Município uma cota-parte dos vinte e cinco por cento, pertinente aos recursos que a União entregar ao Estado, a título de participação no Imposto sobre Produtos Industrializados, proporcionalmente as respectivas exportações de produtos industrializados, distribuídos segundo os critérios de distribuição do ICMS. (Redação dada pela Emenda à Lei orgânica nº 004/2006, de 11.12.2006).

Art. 127. O Município participará no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos naturais no seu território, nos termos definidos em Lei Federal.

Art. 128. O Município divulgará, até o último dia do mês subseqüente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados e dos recursos recebidos.

TITULO V

DA ORDEM ECONÔMICA

CAPITULO I

DOS PRINCÍPIOS GERAIS

Art. 129.- A ordem econômica do Município de Paial, obedecidos os princípios da Constituição Federal, fundada na valorização do trabalho humano e da livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos uma existência digna, conforme os ditames da justiça social.

Art. 130. Para incrementar o desenvolvimento econômico, o Município tomará, entre outras, as seguintes providências:

I - apoio e estímulo ao cooperativismo e outras formas associativas;

II - estímulo à produtividade agrícola, pecuária, artesanato, turismo e esportes, mediante a disseminação de técnicas adequadas;

III - apoio e estímulo ao desenvolvimento industrial, com preferência para as não poluentes;

IV - tratamento diferenciado às micro-empresas, às empresas de pequeno porte e aos produtores rurais que trabalham em regime de economia familiar, assim definidas em Lei, visando a apóia-las mediante:

  1. a) simplificações de suas obrigações administrativas e tributárias;
  2. b) criação de programas específicos;
  3. c) redução escalonada ou eliminação de tributos, através de Lei específica.

Art. 131. Ao Município incumbe a prestação de serviços públicos de sua competência, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão.

Parágrafo único. A execução desses serviços será regulada em Lei Complementar, que assegurará:

I - a existência de licitação;

II - definição do caráter especial dos contratos de concessão ou permissão, casos de prorrogação, condições de caducidade, forma de fiscalização e rescisão;

III - os direitos dos usuários;

IV - a política tarifária;

V - a obrigação de manter serviço adequado.

Parágrafo único. A execução desses serviços será regulada de acordo com a lei federal específica. (Redação dada pela Emenda à Lei orgânica nº 004/2006, de 11.12.2006).

I - REVOGADO;

II - REVOGADO;

III - REVOGADO;

IV - REVOGADO;

V - REVOGADO.

CAPITULO II

DA POLÍTICA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

Seção I

DO DESENVOLVIMENTO URBANO

Art. 132. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público Municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em Lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e viabilizar o bem estar de seus habitantes.

  • 1º. O Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana e rural.
  • 2º A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade, expressas no Plano Diretor.
  • 2º. A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas em lei federal e, facultativamente, no plano diretor. (Redação dada pela Emenda à Lei orgânica nº 004/2006, de 11.12.2006).
  • 3º. As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.

Art. 133. O Município poderá, mediante Lei específica para área incluída no Plano Diretor, exigir nos termos da Lei Federal, do proprietário do solo urbano não edificado, sub-utilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:

I - parcelamento ou edificação compulsória;

II - imposto sobre propriedade predial e territorial urbana progressiva ao tempo.

Art. 134. O Município, em consonância com sua política urbana e segundo o disposto em seu Plano Diretor, deverá promover planos e programas setoriais destinados a melhorar as condições do transporte público, da circulação de veículos e da segurança do trânsito.

Art. 135. O Município, na prestação de serviços de transporte público, fará obedecer aos seguintes princípios básicos:

I - segurança e conforto do passageiro, garantindo, em especial, acesso às pessoas portadoras de deficiência;

II - prioridade aos pedestres e usuários dos serviços;

III - tarifa social, assegurada a gratuidade aos maiores de sessenta e cinco anos;

IV - proteção ambiental contra a poluição atmosférica e sonora;

V - integração entre sistemas e meios de transporte e racionalização dos itinerários;

VI - participação das entidades representativas da comunidade e dos usuários na fiscalização dos serviços.

Seção II

DO DESENVOLVIMENTO RURAL

Art. 136. O desenvolvimento rural será planejado mediante uma política executada e avaliada na forma da Lei, observada a Legislação Federal e Estadual, viabilizando-se, prioritariamente ao pequeno produtor, a orientação sobre produção agro-silvopastoril, a organização rural, comercialização, racionalização do uso e preservação dos recursos naturais, administração da unidade produtiva e melhoria das condições sócio-econômico-culturais da produção rural.

Parágrafo único. A Lei de que trata o caput deste artigo disciplinará sobre a criação do Fundo Rotativo Agropecuário.

Art. 137. O Município viabilizará a criação de Patrulhas Agrícolas para apoiar e facilitar a melhoria da infra-estrutura das pequenas propriedades rurais.

Art. 138. O Município deverá estimular a formação de pequenas unidades industriais que visem à transformação de produtos agropecuários.

Art. 139. O Município deverá manter e estimular as ações da Comissão Municipal da Agricultura para:

I - padronizar as ações da agricultura;

II - coordenar as ações das entidades ligadas ao setor;

III - promover a diversificação e desenvolvimento do meio rural no aspecto econômico-cultural;

IV - criar em cada Comunidade o Conselho Técnico, destinado a acompanhar o programa de reflorestamento e colaborar com a Comissão da Agricultura em busca do desenvolvimento da agropecuária.

Art. 140. Toda a propriedade agrícola que se destinar ao uso intensivo do solo, visando a qualquer atividade, deverá obrigatoriamente observar as práticas conservacionistas adequadas ao mesmo.

  • 1º. Como estímulo, viabilizar-se-á:
  • 1º. Como estimulo, respeitada a Lei de Responsabilidade Fiscal, haverá: (Redação dada pela Emenda à Lei orgânica nº 004/2006, de 11.12.2006).

I - isenção total ou parcial de tributos para serviços municipais, baseados em Lei Complementar, estabelecendo critérios e percentual de isenção;

II - assistência técnica oficial ou conveniada.

  • 2º. Consideram-se como práticas conservacionistas de uso obrigatório e que serão consideradas no abatimento de taxas, conforme for estabelecido em Lei Complementar:

I - uso de adubação verde e correção de acidez;

II - construção de terraços e patamares;

III - proteção de margens de estradas, mananciais d’água e rios;

IV - obedecer aos critérios específicos sobre o bom uso do solo bem como na sua recuperação, nos casos de obra de engenharia e exploração do subsolo;

V - estruturação da propriedade, observando a utilização do solo na sua melhor capacidade de uso;

VI - utilização e destinação adequada para dejetos animais e humanos;

VII - fica expressamente proibido o uso do solo de forma intensiva, envolvendo o revolvimento do mesmo em mananciais d’água, margens de rios e açudes.

Art. 141. Toda propriedade rural, ou parte dela, desapropriada por interesse público, será feita com prévia e justa indenização em dinheiro, observado o que dispõe o Art. 5º, XXIV e Art. 184 e 185 da Constituição Federal.

Art. 141. A desapropriação de imóvel rural, total ou parcialmente, dar-se-á com prévia e justa indenização em dinheiro, observado o que dispõe o Art. 5º, XXIV e Art. 184 e 185 da Constituição Federal. (Redação dada pela Emenda à Lei orgânica nº 004/2006, de 11.12.2006).

Art. 142. Todo o produtor que utilizar agrotóxicos deverá obrigatoriamente ter acompanhamento técnico, desde aquisição até sua aplicação, incluindo transporte e armazenagem.

Art. 142. As embalagens de agrotóxicos utilizadas no Município serão devolvidas ao fabricante, de acordo com as disposições da legislação ambiental. (Redação dada pela Emenda à Lei orgânica nº 004/2006, de 11.12.2006).

Art. 143. Toda comunidade rural deverá organizar-se no sentido de dar um destino adequado às embalagens e resíduos tóxicos, construindo depósito de lixo tóxico, obedecendo a critérios técnicos específicos.

Art. 144. A propriedade, que explora atividades estabuladas ou industriais, deverá criar um sistema de tratamento e manejo adequados de dejetos animais e humanos.

Art. 145. O Município incentivará a participação da família em programas comunitários desenvolvidos por entidades assistenciais.

Art. 146. O Município deverá estimular as atividades grupais que visem à maximização do uso dos recursos materiais e naturais, em benefício de uma maior produtividade e eficiência econômica.

Art. 147. O Município deverá incentivar de várias formas a construção de unidades armazenadoras procurando amenizar as perdas do produto durante seu armazenamento.

Art. 148. O Município criará programa intensivo e permanente de combate à formiga.

Art. 149. O Município proporcionará aos agricultores e suas famílias a realização de cursos de aperfeiçoamento.

Art. 150. O Município promoverá campanhas para estimular os agricultores a utilizarem as notas fiscais de produtor rural.

Art. 151. São isentos de tributos os veículos de tração animal e os demais instrumentos de trabalho do pequeno agricultor, empregados no serviço da própria lavoura ou no transporte de seus produtos.

Seção III

DO TURISMO

Art. 152. O Município promoverá e incentivará o turismo como fonte de desenvolvimento social e econômico.

Seção IV

DA DEFESA DO CONSUMIDOR

Art. 153. O Município promoverá, no âmbito de sua competência, a defesa do consumidor.

Parágrafo único. As ações para execução da política de defesa do consumidor, definida com a participação dos segmentos organizados da sociedade, serão desenvolvidas:

I - pela Comissão de Defesa do Consumidor, cuja contribuição e funcionamento serão regulados por Lei;

I - pelo Serviço Municipal de Defesa e Proteção do Consumidor, que será instalado e funcionará junto à Prefeitura Municipal.

TITULO VI

DA ORDEM SOCIAL

CAPITULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 154. A ordem social do Município fundamenta-se no primado do trabalho e tem como objetivo o bem estar e a justiça social.

CAPITULO II

DA SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

Seção I

DA SAÚDE

Art. 155. A saúde é direito de todos os munícipes e dever do Poder Público, assegurada mediante políticas sociais e econômicas em conjunto com os Governos Estadual e Federal, que visem à eliminação do risco de doenças e outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua proteção e recuperação.

Art. 155. A saúde é direito de todos os munícipes e dever do Poder Público, assegurada mediante políticas sociais e econômicas que visem à prevenção, à redução, à eliminação do risco de doenças e de outros agravos, bem como ao acesso geral e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde. (Redação dada pela Emenda à Lei orgânica nº 004/2006, de 11.12.2006).

Parágrafo único. São consideradas de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público Municipal dispor sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros.

Art. 156. O Município integra a União e Estado o Sistema Único de Saúde, cuja organização, entre outras, obedecerá às seguintes diretrizes:

I - descentralização política, Administrativa e Financeira com direção única do Município;

II - formação de consciência sanitária individual nas primeiras idades, através do ensino primário;

III - combate às moléstias específicas, contagiosas e infecto-contagiosas;

IV - combate ao uso de tóxico;

V - universalização da assistência de igual qualidade à população urbana e rural;

VI - vigilância sanitária;

VII - fiscalizar as agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a saúde humana e/ou animal e atuar junto aos órgãos Estaduais e Federais competentes, para contrata-las;

VIII - é de caráter obrigatório a inspeção médica em estabelecimentos de ensino Municipal;

IX - opção quanto ao tamanho da prole e suas formas de controle.

Art. 156. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: (Redação dada pela Emenda à Lei orgânica nº 004/2006, de 11.12.2006).

I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo; (Redação dada pela Emenda à Lei orgânica nº 004/2006, de 11.12.2006).

II - atendimento integral, com prioridade para atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; (Redação dada pela Emenda à Lei orgânica nº 004/2006, de 11.12.2006).

III - participação da comunidade(Redação dada pela Emenda à Lei orgânica nº 004/2006, de 11.12.2006).

Art. 157. As instituições e as pessoas jurídicas de direito privado poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, obedecidas as diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e sem fins lucrativos.

Art. 157. As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos, podendo a lei conceder isenções, em especial, às que prestem serviços de atendimento aos portadores de deficiência, observada a Lei da Responsabilidade Fiscal. (Redação dada pela Emenda à Lei orgânica nº 004/2006, de 11.12.2006).

Art. 158. O Conselho Municipal de Saúde terá ampla participação comunitária e será anualmente convocada pelo Prefeito, para avaliar a situação do Município, com a participação da sociedade, e fixar as diretrizes da política da saúde do Município.

Art. 159. Todos os animais abatidos com o objetivo de comercialização deverão receber inspeção prévia de pessoal técnico capacitado e deverão ser abatidos em abatedouros que apresentem todas as condições sanitárias, cujo funcionamento será regulado em Lei Complementar.

Art. 160. O Município deverá manter a função de agente voluntário de saúde comunitária, com o objetivo de atendimento preventivo e de primeiros socorros com treinamentos periódicos aos mesmos.

Art. 160 A. O sistema único de saúde será financiado, nos termos do disposto na Constituição Federal, com recursos da seguridade social, da União, do Estado e do Município, além de outras fontes. (Incluído pela Emenda à Lei orgânica nº 004/2006, de 11.12.2006).

  • 1º. O Município aplicará anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados do produto da arrecadação de impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159, Inciso I, alínea b e § 3º, todos da Constituição Federal, nos percentuais estipulados na Emenda Constitucional nº 29/2000 ou de acordo com aqueles que venham a ser fixados em lei complementar federal. (Incluído pela Emenda à Lei orgânica nº 004/2006, de 11.12.2006).
  • 2º. É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções a instituições privadas com fins lucrativos. (Incluído pela Emenda à Lei orgânica nº 004/2006, de 11.12.2006).

Seção II

DA EDUCAÇÃO

Art. 161. O Município organizará o seu sistema de ensino inspirado nos ideais da igualdade, da liberdade, da solidariedade humana, do bem estar social e da democracia, visando ao pleno exercício da cidadania.

Art. 162. O dever do Município com a educação será efetivado mediante a viabilização de:

I - ensino Fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade obrigatória;

I - ensino Fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria; (Redação dada pela Emenda à Lei orgânica nº 004/2006, de 11.12.2006).

II - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

III - atendimento em creche e pré-escolar às crianças de zero a seis anos de idade.

Art. 163. O sistema de ensino do Município será mantido com a colaboração técnica e financeira da União e do Estado e atuará, prioritariamente, no Ensino Fundamental e Pré-escolar.

Art. 164. O Município aplicará, anualmente, nunca menos de vinte e cinco por cento da receita resultante de impostos e das transferências recebidas do Estado e da União na manutenção e no desenvolvimento do ensino.

Parágrafo único. Os recursos referidos neste artigo poderão ser dirigidos, também, às escolas comunitárias sem fins lucrativos ou filantrópicas e ao fornecimento de bolsas de estudo a alunos que demonstram insuficiência de recursos.

Art. 165. Os currículos escolares serão adequados à realidade do Município, e valorizando sua cultura e seu patrimônio histórico, artístico, cultural, ambiental, tradicionalista, dando prioridades às técnicas agrícolas.

Art. 166. O Município incentivará o lazer e o desporto, como forma de promoção social.

Art. 167. O Município poderá admitir professores somente por concurso público de provas e títulos. As vagas não preenchidas serão ocupadas em caráter temporário, havendo, para isso, período de inscrição e critérios para seleção dos professores inscritos, em função das vagas existentes conforme for estabelecido em Lei especial.

Art. 168. Será mantido o sistema de transporte escolar, desde que haja significativa participação financeira do Governo do Estado e dos pais.

Parágrafo único. Todo estudante que se utilizar do transporte coletivo, no horário e período escolar, de linhas municipais, no itinerário escola-casa e/ou casa-escola terá direito a uma redução de 50% das referidas passagens.

Art. 169. Serão mantidas classes de pré-escolares nas comunidades que tiverem matrícula superior a 15 alunos, com freqüência média superior a 10 alunos de 04 a 06 anos, com distância de até 02 Km.

Art. 170. As escolas municipais existentes serão mantidas, desde que haja matrícula e freqüência igual ou superior a 05 alunos.

Art. 171. Será facultativo o ensino religioso, que constitui disciplina dos horários normais das escolas oficiais do Município a ser regulamentado em Lei.

Art. 172. O Plano Municipal de Educação, articulado com os Planos Nacional e Estadual, será elaborado com a participação da comunidade e submetido à Câmara Municipal para aprovação.

Seção III

DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 173. O Plano de Assistência Social do Município, nos termos que a Lei estabelecer, terá por objetivo a correção dos desequilíbrios o sistema social, visando um desenvolvimento social harmônico, consoante previsto no Art. 203 da Constituição Federal.

Art. 173 A. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e terá por objetivo: (Redação dada pela Emenda à Lei orgânica nº 004/2006, de 11.12.2006).

I - a proteção à família, à infância, à adolescência e à velhice; (Incluído pela Emenda à Lei orgânica nº 004/2006, de 11.12.2006).

II - o amparo às crianças e aos adolescentes carentes; (Incluído pela Emenda à Lei orgânica nº 004/2006, de 11.12.2006).

III - a promoção da integração ao mercado de trabalho; (Incluído pela Emenda à Lei orgânica nº 004/2006, de 11.12.2006).

IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de necessidades especiais e a promoção de sua integração à vida comunitária. (Incluído pela Emenda à Lei orgânica nº 004/2006, de 11.12.2006).

Art. 174. As ações na área da Assistência Social serão organizadas e desenvolvidas, com base nas seguintes diretrizes:

Art. 174. As ações na área social serão custeadas na forma do art. 195 da Constituição Federal e organizadas com base nos seguintes princípios: (Redação dada pela Emenda à Lei orgânica nº 004/2006, de 11.12.2006).

I - participação da comunidade, por meio de suas organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis;

II - integração das entidades beneficentes e de assistência social sediadas no Município na execução dos programas de assistência;

III - integração das comunidades carentes;

IV - compete ao Município suplementar, se for o caso, os planos de Previdência Social, estabelecidos em Lei Federal.

IV - REVOGADO.

CAPITULO III

DO MEIO AMBIENTE

Art. 175. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defende-lo e preserva-los para as presentes e futuras gerações.

  • 1º. Para assegurar efetivamente esse direito, o Município deverá articular-se com os órgãos Estaduais e Federais, seguindo o Art. 23 da Constituição Federal e, ainda, quando for o caso, com outros Municípios, objetivando a solução de problemas comuns relativos à proteção ambiental, para:

I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo adequado das espécies e ecossistemas;

II - educação ambiental em todos os níveis de ensino e conscientização pública para preservação do meio ambiente;

III - proteger a flora e a fauna, vedadas, na forma da Lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.

  • 2º. Incumbe ainda ao Município:

I - definir, em Lei Complementar, os espaços territoriais do Município e seus componentes a serem especialmente protegidos e a forma de permissão para a alteração e supressão, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos tributos que justifiquem a sua proteção.

II - exigir, na forma da Lei, para instalação de obra, atividade ou parcelamento do solo, potencialmente causadora de degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que dará publicidade;

III - exigir dos proprietários de terras no Município autorização para derrubadas de matas e áreas reflorestada.

Art. 176. Aquele que explorar recursos minerais, exclusive extração de areia, cascalho, pedreiras, argilas e outros, fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com a solução técnica exigida pelo órgão competente do Município.

Art. 177. Controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem riscos para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente.

Art. 178. As empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos e particulares deverão atender rigorosamente aos dispositivos de proteção ambiental em vigor, sob pena de não ser renovada a concessão ou permissão pelo Município.

Art. 179. As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente, sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, às sanções administrativas, independentemente de reparar os danos causados.

Art. 180. O Município criará o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, cuja constituição e competência serão definidos em Lei.

Art. 181. O responsável por danos causados ao patrimônio público terá que reparar os prejuízos na proporção do dano causado.

Art. 182. As escolas, Comunidades, Município e proprietários farão o plantio de árvores nas margens das estradas, rios e córregos do Município. As mudas serão fornecidas pela Secretaria Municipal da Agricultura que, em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação, Câmara de Vereadores e ACARESC local, delimitarão as extensões a serem reflorestadas.

Art. 183. Incluir, nos currículos escolares de 1º Grau matérias voltadas à ecologia e à agricultura.

Art. 184. Implantar projetos municipais para o desenvolvimento do reflorestamento e ou florestamento, restringindo-os a área sem potencial para a produção de alimentos, obrigando os proprietários de terras do Município a manterem 20% de suas áreas com matas nativas ou replantar até alcançar este índice.

Parágrafo único. Para os proprietários que possuem áreas pequenas será obedecido o que determina a Lei Federal.

Art. 185. Formar um parque de reserva Municipal, com áreas de lazer, com o objetivo de enaltecer o respeito à natureza, estudos, conservação da flora e fauna.

Art. 186. Toda a exploração da madeira deverá ser realizada através de plano de corte, elaborado e acompanhado por pessoal técnico habilitado.

CAPITULO IV

DA CULTURA E DO DESPORTO

Seção I

DA CULTURA

Art. 187. O Município apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais, prioritariamente, às diretamente ligadas à história do Município, às origens do seu povo, à comunidade e aos seus bens, através do órgão incumbido da cultura.

Art. 188. Ficam sob a proteção do Município os conjuntos e bens de valor histórico, paisagístico, artístico ou ecológico, tombados pelo Poder Público Municipal.

Art. 189. Os bens tombados pela União e pelo Estado merecerão tratamento mediante convênio.

Art. 190. Será organizado o arquivo oficial do Município, cuja consulta à documentação é livre.

Art. 191. O Município promoverá o levantamento das manifestações culturais da memória da cidade atual e promoverá concursos, exposições e publicações para a sua divulgação.

Art. 192. A Lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta significação para o Município.

Art. 193. Ao Município compete suplementar, quando necessário, a Legislação Federal e Estadual dispondo sobre a cultura.

Art. 194. Ficam isentos de pagamento do imposto predial e territorial urbano os imóveis tombados pelo Município, Estado ou União, em razão de suas características históricas, artísticas, culturais e paisagísticas.

Art. 194. São passíveis de isenção do pagamento do imposto predial e territorial urbano, respeitando-se a Lei da Responsabilidade Fiscal, os imóveis tombados pelo Município, em razão de sua caracterização histórica, artística, cultural e paisagística. (Redação dada pela Emenda à Lei orgânica nº 004/2006, de 11.12.2006).

Seção II

DO DESPORTO

Art. 195. O Município fomentará as práticas desportivas formais e não formais, observando:

I - a prioridade aos alunos de sua rede de ensino e a promoção desportiva dos clubes locais;

II - a destinação de recursos públicos para a promoção do desporto, com prioridade para o educacional;

III - a autonomia das entidades desportivas, dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;

IV - a educação física como disciplina nos estabelecimentos municipais de ensino e dos particulares que recebam auxílio do Município

Parágrafo único. Observadas essas diretrizes, o Município promoverá:

I - o incentivo a competições desportivas municipais, regionais, estaduais e nacionais;

II - a prática de atividades desportivas pelas comunidades, facilitando o acesso às áreas públicas destinadas à prática do esporte.

CAPITULO V

DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DO IDOSO E DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA

Seção I

DA FAMÍLIA

Art. 196. A família, base da sociedade, terá especial proteção do Município, observados os princípios e normas das Constituições Federal e Estadual.

Parágrafo único. Incumbe ao Município, no âmbito de sua competência e em articulação com os órgãos Federal e Estadual, promover:

I - programas de planejamento familiar, fundados na dignidade da pessoa humana, na paternidade responsável e na livre decisão do casal, através de recursos educativos e científicos, proporcionados gratuitamente, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas;

II - assistência educativa à família em estado de privação.

Seção II

DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Art. 197. O Município criará e manterá organismos estruturados para dar cumprimento às ações de atendimento às crianças e aos adolescentes.

  • 1º. A criança ou adolescente infrator ou de conduta social irregular, será, prioritariamente, atendido no âmbito familiar e comunitário.
  • 2º. A internação em estabelecimento de recuperação dependerá de processo legal e técnico e será restrita aos casos previstos em Lei.
  • 3º. A escolarização e a profissionalização de crianças ou adolescentes serão obrigatórias, inclusive em instituições fechadas, sempre que não for possível a freqüência às escolas da comunidade.

Seção III

DO IDOSO

Art. 198. O Município, em articulação com o Estado, implementará política destinada a amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem estar, observando o seguinte:

I - os programas de amparo aos idosos serão executados, preferencialmente, em seus lares;

II - aos maiores de sessenta e cinco anos para homens e sessenta para mulheres é garantida a gratuidade dos transportes coletivos em linhas municipais, assim classificadas pelos poderes concedentes;

III - definição das condições para criação e funcionamento de asilos e instituições similares, cabendo ao Poder Público acompanhar e fiscalizar as condições de vida e o tratamento dispensado aos idosos.

Parágrafo único. O Municio prestará apoio financeiro às iniciativas comunitárias, bem como às instituições beneficentes e executoras de programas de atendimento ao idoso.

Seção IV

DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA

Art. 199. O Município, no âmbito de sua competência, assegurará, às pessoas portadoras de deficiência, os direitos previstos na Constituição Federal e na Constituição Estadual.

Parágrafo único. O Município, isoladamente ou em cooperação, manterá programas destinados à assistência às pessoas portadoras de deficiência, com o objetivo de assegurar:

I - respeito aos direitos humanos;

II - tendo discernimento, ser ouvida sempre que esteja em causa o seu direito;

III - não ser submetida a intromissões arbitrárias e ilegais na vida privada, na família, no domicílio ou correspondência;

IV - exprimir livremente sua opinião sobre todas as questões, consoantes a idade e maturidade;

V - os prédios públicos terão que ser construídos com condições de acesso para cadeiras de rodas.

CAPITULO VI

DAS ASSOCIAÇÕES E DAS COOPERATIVAS

Seção I

DAS ASSOCIAÇÕES

Art. 200. A população do Município poderá organizar-se em associações, observadas as disposições da Constituição Federal, Art. 5º, inciso XVIII da Constituição Estadual e desta Lei Orgânica, na legislação aplicável e de estatuto próprio, o qual, além de fixar o objetivo da atividade associativa, estabeleça entre outras vedações:

I - atividades político-partidárias;

II - participação de pessoas residentes ou domiciliadas fora do Município;

III - nos cargos de Diretoria, pessoas que ocupam cargo de confiança da Administração Municipal;

IV - discriminação a qualquer título.

  • 1º. Nos termos deste artigo, poderão ser criadas associações com os seguintes objetivos, entre outros:

I - proteção e assistência à criança, ao adolescente, aos desempregados, aos portadores de deficiência, aos pobres, aos idosos, à mulher, à gestante, aos doentes e ao presidiário;

II - representação dos interesses dos moradores de bairros e distritos, de consumidores, de dona de casa, de pais de alunos, de professores e de contribuintes;

III - colaboração com a educação e a saúde;

IV - proteção e conservação da natureza e do meio ambiente;

V - promoção e desenvolvimento cultural, das artes, do esporte e do lazer.

  • 2º. O Poder Público incentivará a organização de associações, sempre que o interesse social e o da administração convergirem para a colaboração comunitária e a participação popular na formulação e execução de políticas públicas.

Seção II

DAS COOPERATIVAS

Art. 201. Respeitado o disposto na Constituição Federal e do Estado, nesta Lei Orgânica e à legislação aplicável, poderão ser criadas cooperativas para o fomento de atividades nos seguintes setores:

I - agricultura, pecuária e pesca;

II - construção de moradias;

III - abastecimento urbano e rural;

IV - crédito.

Parágrafo único. Aplica-se às cooperativas, no que couber, o previsto no § 2º do artigo anterior.

Art. 202. O Poder Público estabelecerá programas especiais de apoio à iniciativa popular que objetive implementar a organização da comunidade local de acordo com as normas deste Título.

Art. 203. O Governo Municipal incentivará a colaboração popular para a organização de mutirões de colheita, de roçado, de plantio, de construções e outras, quando assim o recomenda o interesse da comunidade diretamente beneficiada.

TÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 1º. Incumbe ao Município auscultar permanentemente a opinião pública, para isso, sempre que o interesse público não aconselhar o contrário, os poderes Executivo e Legislativo divulgarão, com a devida antecedência, os Projetos de Lei para o recebimento de sugestões.

Art. 2º. A revisão desta Lei Orgânica será realizada até cinco anos, contados da sua promulgação pelo voto de dois terços dos Vereadores.

Art. 3º. Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a declaração de nulidade ou anulação dos atos lesivos ao Patrimônio Municipal.

Art. 4º. O Município não poderá dar nome de pessoas vivas a bens e serviços públicos de qualquer natureza.

Art. 5º. Os Cemitérios, no Município, terão sempre, caráter secular, e serão administrados pela autoridade municipal, sendo permitido a todos as confissões religiosas praticar neles os seus ritos.

Parágrafo único. As Associações Religiosas, as Comunidades e os particulares poderão, na forma da Lei, manter cemitérios próprios, fiscalizados, porém, pelo Município.

Art. 6º. Até a entrada em vigor da Lei Complementar Federal, o projeto do Plano Plurianual, para vigência até o final do mandato em curso do Prefeito, o Projeto de Lei Orçamentária Anual e o Projeto de Diretrizes Orçamentárias serão encaminhadas à Câmara até dois meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvidos para sanção até o encerramento da Sessão Legislativa.

Art. 7º.- As Diretrizes Orçamentárias de que tratam os artigos 12, III; Art. 114, II, § 2º; Art. 116; Art. 117, § 3º, I e § 4º; e Art. 6º das Disposições Gerais e Transitórias, serão aplicadas a partir do momento em que a população do Município de Paial for superior a vinte mil habitantes.

Art. 7º. REVOGADO.

Art. 8º. Dentro de cento e oitenta dias da promulgação desta Lei Orgânica, o Poder Executivo Municipal deverá:

I - regulamentar o Regime Jurídico Único;

II - instituir novo Estatuto do Funcionário Público Municipal;

III - instituir uma nova Organização Administrativa.

Art. 9º. Nenhum projeto de urbanização de edificação e/ou parcelamento ou divisão do solo de uma periferia de até 1.500 metros do atual perímetro urbano poderá ser implantado sem autorização do Poder Executivo Municipal.

Art. 10. Além da participação dos cidadãos, nos casos previstos nesta Lei Orgânica, será admitida e estimulada a colaboração popular em todos os campos de atuação do Poder Público.

Parágrafo único. O disposto neste título tem fundamentos nos artigos 5º, XVII e XVIII, 29, X e XI, 174, § 2º, e 194, VII, entre outros, da Constituição Federal.

Art. 11. Em casos de calamidade pública, o Poder Executivo poderá legislar ad referendum da Câmara Municipal no que se referir a Créditos Especiais e Extraordinários.

Art. 12. Até a aprovação do novo Regimento Interno, vigorará o atual, no que não contrariar a presente Lei Orgânica.

Parágrafo único. Os casos omissos e as dúvidas na interpretação serão resolvidos pela Mesa.

Art. 13. Excepcionalmente, o mandado do Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Paial que for eleito na última sessão ordinária do exercício de 2006, iniciará em 16 de janeiro de 2007. (Incluído pela Emenda à Lei orgânica nº 004/2006, de 11.12.2006).

Art. 14. Excepcionalmente, nas situações que dependam de repasse de recursos federais ou estaduais ao Município, é admitida a participação de vereador em Conselhos ou Comissões Municipais, quando houver essa exigência por parte do órgão repassador dos recursos. (Incluído pela Emenda à Lei orgânica nº 004/2006, de 11.12.2006).

Art. 15. A Câmara Municipal de Vereadores deverá aprovar, por Resolução, até 30 de outubro de 2007, o Código de Ética e Decoro Parlamentar. (Incluído pela Emenda à Lei orgânica nº 004/2006, de 11.12.2006).

Art. 16. Fica instituída a Década do Desenvolvimento Econômico Municipal, a iniciar-se a partir de 2007, sendo que as ações, incentivos e políticas municipais voltadas para o desenvolvimento econômico local são reconhecidas como de interesse público, com o objetivo de alavancar o crescimento e melhorar a classificação do Município, neste período, no Índice de Desenvolvimento Humano e Social. (Incluído pela Emenda à Lei orgânica nº 004/2006, de 11.12.2006).

Art. 17. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores fica autorizada a proceder a publicação da Lei Orgânica Municipal, de forma consolidada, com a inclusão das emendas à Lei Orgânica Municipal. (Incluído pela Emenda à Lei orgânica nº 004/2006, de 11.12.2006).

Art. 18. Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação.

Paial - SC, 11 de Dezembro de 2006.

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