Prestação de Contas Anuais
19/04/2022 19/04/2022 01/07/2019 Decreto Legislativo 003-2019 - Aprovação das Contas 2017 01/07/2019 Decreto Legislativo 002-2017 - Aprovação das Contas 2015 01/07/2019 Decreto Legislativo 001-2018 - Aprovação das Contas 2016 01/07/2019 Decreto Legislativo 001-2016 - Aprovação das Contas 2014 09/05/2016 Decreto Legislativo N.05-2015 de 13 de novembro de 2015. (Dispoe Sobre Aprovação das Contas dos Exercicios Anteriores) 09/05/2016 Decreto Legislativo 018-2004 - Aprovação das Contas 2003 09/05/2016 Decreto Legislativo 014-2004 - Aprovação das Contas 1999 09/05/2016 Decreto Legislativo 014-2003 - Aprovação das Contas 2002
